Foi aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa (AL) nesta quarta-feira, 20, um Projeto de Resolução (PR) da deputada estadual Valderez Castelo Branco (Progressistas) que facilitará o acesso à informação para a população. O texto dispõe sobre a criação de um aplicativo gratuito para acesso rápido dos cidadãos às Leis Estaduais.
Com a proposta de apresentar em linguagem simples e de fácil comunicação visual as normas aprovadas pela Casa, o dispositivo agrupará as matérias por assunto. No PR, por exemplo, são destacadas as áreas da saúde, educação, serviços, lazer, consumo e população em situação de vulnerabilidade social.
O aplicativo também possibilitará ao cidadão tocantinense comunicar à Ouvidoria da Casa o descumprimento ou a dificuldade na aplicação das leis, como um agente fiscalizador, além de permitir o compartilhamento das denúncias por email e nas redes sociais.
De acordo com Valderez é responsabilidade dos órgãos legislativos, dentro do seu papel institucional, criar os meios para que as pessoas tenham consciência das leis a que se submetem e pelas quais se protegem em sociedade. “O objetivo do projeto é facilitar o acesso à informação, garantir aos tocantinenses que se apropriem dos seus direitos e fazer com que sejam reconhecidos”, finalizou.
Requerimentos
Durante os trabalhos, a parlamentar também apresentou quatro requerimentos solicitando a recuperação das vias da região norte, especificamente nos seguintes trechos: TO-020, que liga a Sede de Campos Lindos a Serra do Centro; TO-416, que interliga a TO-222 ao distrito de Cocalinho em Santa Fé do Araguaia; TO-230, que liga Bandeirantes ao trevo da BR-153; e TO-420, que liga Piraquê a BR-153.