Em sessão no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto)
nesta quarta-feira, 11, os deputados aprovaram o projeto de conversão,
originário da Medida Provisória n.º 19, que dispensa a exigência de juros
e multas por atraso de pagamento os contribuintes inscritos no cadastro
de ICMS do Tocantins e localizados no Rio Grande do Sul.
De acordo com o Governo do Estado, a medida visa “mitigar os impactos
econômicos causados pelos desastres naturais ocorridos no RS, cujos
efeitos tornam imprescindível a adoção de medidas que proporcionem
alívio financeiro imediato aos contribuintes naquele estado”.
Dia do Senhor do Bonfim
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram projeto do Governo que torna
feriado estadual o Dia do Senhor do Bonfim, a ser celebrado anualmente a
cada 15 de agosto. Ao participar da Romaria neste ano, o presidente da
Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos) já tinha anunciado apoio ao
projeto.
Para o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), a lei reconhece a
importância cultural e religiosa que este dia representa para a
população tocantinense.
Trilha da Pesca
Outro projeto de lei proposto pelo Governo do Estado, o Programa Trilha
da Pesca e Aquicultura, também foi aprovado. De acordo com o Executivo,
a matéria dispõe sobre programas de repovoamento de lagos federais e
estaduais, assistência técnica aos entes municipais na elaboração de
planos de desenvolvimento da pesca e aquicultura voltados à produção
aquícola e segurança alimentar da comunidade beneficiada.
TCE
Os parlamentares aprovaram ainda, dois projetos oriundos do Tribunal de
Contas do Estado (TCE). Em um deles, é instituída eleição para os cargos
de conselheiro-diretor do Instituto de Contas 5 de outubro, do
conselheiro-ouvidor e dos conselheiros-presidentes das câmaras
julgadoras do Tribunal de Contas.
O outro projeto aprovado, altera a definição, número e valores pagos aos
servidores nas funções de confiança do TCE. Com a mudança, eles passam
de 25 para 50, com gratificação indenizatória que vai de R$ 2 mil/mês a
até R$ 3,5 mil/mês.
Foto: Silvio Santos