Nos anos de 2015, 2016 e de janeiro a junho de 2017, o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) registrou 16.855 comunicados de venda, realizados pela sede do órgão, postos de atendimento e Ciretrans, no interior do Estado. O número expressivo traz confiabilidade para os usuários, mostrando a importância deste serviço para os proprietários de veículos, que pretendem fazer a transferência de propriedade. Quem solicita a comunicação de venda é o ex-proprietário do veículo, o vendedor, ou ainda, um representante legal dele. Pode ser feita nos balcões de atendimento de qualquer posto do Detran.
Fazendo o comunicado de venda num prazo de 30 dias, junto ao Detran, o antigo dono do veículo fica isento de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências que possam acontecer com o veículo, como multas, acidentes de trânsito, e débitos de licenciamento, IPVA e DPVAT. Caso não faça, o proprietário se torna responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências, até a data da comunicação. Se a transferência de propriedade não for concluída, qualquer dano continua sendode responsabilidade do ex-proprietário do veículo.
O solicitante do procedimento deve ter em mãos o RG e uma cópia autenticada frente e verso do CRV (Certificado de Registro de Veículo – também conhecido como DUT), sendo que este já deve ter sido devidamente preenchido, assinado pelo vendedor e comprador com reconhecimento de firma por autenticidade, em cartório.
Em 2015 foram registrados pelo Detran 5.319 comunicados de vendas. Em 2016, 7.720, e em 2017, 4.316, destes 15.975 foram realizados nos balcões de atendimento do Detran e 880 por meio de cartórios.
Como realizar a transferência de um veículo
O vendedor e o comprador devem preencher o CRV com os dados do vendedor e do comprador, ambas as assinaturas registradas em cartório (importante não haver nenhum tipo de rasura); O vendedor deve fazer o Comunicado de Venda junto ao Detran, apresentando uma cópia autenticada do CRV, preenchido; Taxa do Comunicado de Venda: R$ 14,27; O comprador deve efetuar o pagamento prévio dos débitos do veículo; O comprador deve encaminhar-se ao setor de transferências da sede do Detran, Postos de Atendimento ou Ciretrans, as cópias do RG, CPF ou CNH; comprovante de endereço recente (últimos três meses); fazer a vistoria do veículo.
Para que fazer a Comunicação de Venda? Ficar livre de pontos indevidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); do risco do nome ir para a dívida ativa (Secretaria de Estado da Fazenda); Medida Administrativa e suspensão ou cassação da CNH.