Suplência na Assembleia Legislativa gera impasse. A Casa entende que o vereador Júnior Brasão (PSB) deve renunciar seu cargo de vereador na Câmara de Palmas para assumir a vaga do deputado Moisemar Marinho, que assume a secretaria de Estado de Ações Governamentais no Governo do Estado.
Desta forma, o PSB ingressou com um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins com a finalidade de garantir o devido processo legislativo e assegurar a devida posse suplente de Brasão.
Leia a nota na íntegra:
É com seriedade e comprometimento com a democracia que o Partido Socialista Brasileiro do Estado de Tocantins (PSB-TO) comunica que disponibilizou a sua assessoria jurídica para o ajuizamento de um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins com a finalidade de garantir o devido processo legislativo e assegurar a devida posse suplente de Deputado Estadual Júnior Brasil, que ocupará a cadeira da Assembleia Legislativa que está vaga em virtude da nomeação do Deputado Moisemar Marinho como Secretário de Estado de Ações Governamentais.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Amélio Cayres, convocou Brasão para assumir a vaga de deputado estadual em razão da licença do Deputado Moisemar Marinho. No entanto, essa convocação estabeleceu a exigência ilegal de que o Impetrante renunciasse ao seu cargo de vereador, não aceitando simplesmente a sua licença, já aprovada pela Câmara Municipal de Palmas/TO.
Esse entendimento Assembleia atenta abertamente contra o decidido pelo STF em diversos precedentes. As restrições ao exercício do mandato parlamentar não se aplicam ao suplente. Claramente o que está proibido é que uma mesma pessoa seja o titular dois mandatos diferentes, o que não é o caso. Portanto, a negativa de acesso do impetrante ao cargo de Deputado Estadual, baseada na exigência de renúncia do cargo de vereador, é inconstitucional.
A respeito da medida judicial, Carlos Amasta, Presidente estadual do PSB-TO e Vice-Presidente nacional da sigla, declarou: “É uma pena que pessoas externas à Assembleia Legislativa possam influenciar num tema que é resolvido pela própria Constituição, expondo o Poder Legislativo a um constrangimento totalmente desnecessário. O único objetivo da medida contra a qual estamos lutando é o de impedir o fortalecimento do partido em Palmas. Para o partido o mais importante é o cumprimento da Constituição e do compromisso público do PSB com o revezamento dos suplentes no exercício dos mandatos.”
O mandado de segurança é patrocinado pela banca Márlon Reis & Estorilio Advogados.