A Câmara de Palmas encaminhou um material onde culpa a Prefeitura de Palmas de ter atrasado o repasse do Duodécimo da Casa de Leis.
Segundo o material, a Prefeitura não teria repassado os valores referentes ao mês de dezembro aos servidores da Câmara.
Confira a nota na íntegra da nota divulgada pela Câmara
Próximo à transição da mesa diretora do poder legislativo municipal, a Câmara de Palmas poderá atrasar o pagamento referente ao mês de dezembro dos servidores da Casa, fato agravado pelo déficit referente ao repasse do duodécimo de responsabilidade do poder executivo.
O repasse do duodécimo é obrigatório ao poder Legislativo e Judiciário. Este repasse está mencionado na Constituição Federal, no artigo 168 que diz: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês.
Compreende-se que é comum aos poderes renegociar atrasos referentes ao repasse, apesar de evidente afronta aos vários dispositivos legais e constitucionais que o protegem.
Vale lembrar que ao fim de 2017 o atual presidente da Câmara de Palmas, vereador Folha (PSD) devolveu aos cofres do município a “sobra” das despesas orçamentária da Casa, cerca de 1 milhão, que não sendo utilizado, logo foi devolvido, conforme os veículos noticiaram à época.
O que compreende-se é que a Câmara de Palmas, assim como as demais casas legislativas não produzem receita, o que se evidenciou inclusive no episodio que levou ao atraso do concurso público. Na ocasião, a Câmara impedida de arrecadar recursos referente às inscrições, passou o montante para que o executivo o administrasse e este, por sua vez, atrasou na devolução da quantia para o pagamento da instituição responsável pelo certame, conforme noticiado também pela imprensa.
Voltemos aos dois episódios para demonstrar a parceria que se estendia entre os dois poderes. Hoje, ultimo dia de serviços bancários de 2018 e dia em que o executivo também fez o pagamento dos servidores municipais, a Câmara de Palmas comunica e lamenta o atraso dos repasses referente ao mês de dezembro aos seus servidores.
O outro lado
A Gazeta do Cerrado solicitou uma nota para a Prefeitura de Palmas sobre o assunto em resposta as acusações feitas pela Câmara de Vereadores e aguarda o posicionamento.