Durante sessão extraordinária a Câmara Municipal de Palmas aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. A matéria foi aprovada em turno único de discussão e votação.
O orçamento aprovado é de R$ 1 bilhão e 364 milhões de reais, um aumento de 12% se comparado ao valor de 2019. A proposta foi aprovada após ser amplamente discutida dentro da Comissão de Finanças, por intermédio de várias reuniões temáticas.
Na sequência o presidente da Câmara, Marilon Barbosa (PSB), convocou outras quatro sessões extras e aprovou diversos projetos de leis, tanto de autoria do Executivo quanto dos parlamentares da Casa.
7O projeto de Lei nº. 105/17, proposto pelo vereador Moisemar Marinho (PDT), foi aprovado pela maioria dos parlamentares. A matéria trata da redução da tarifa de esgotamento sanitário cobrada pela BRK Ambiental, concessionária do serviço público no âmbito do município de Palmas.
“O nosso sentimento é de alegria em saber que esse parlamento entendeu a importância desse projeto de lei, que reduz a taxa de esgoto em Palmas. A Câmara é o poder que tem legitimidade para enquadrar essa empresa dentro das normas legais. Também quero aproveitar para parabenizar a sociedade civil que se mobilizou nos quatros cantos dessa cidade e, junto conosco, conseguiu essa vitória”, agradeceu o pedetista.
O projeto aprovado dispõe que as tarifas de esgotamento sanitário não poderão exceder a 40% sobre o consumo de água tratada para as residências e 50% para estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e estabelecimentos industriais.
A mesma matéria também trata da isenção do pagamento de tarifas de esgoto referente às residências, instituições, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, industriais ou afins, não alcançados pela rede de esgoto ou aqueles em que não haja possibilidade de uso da rede instalada.
Nas referidas sessões ainda foram aprovados alguns projetos de autoria do Executivo, entre os quais o que institui no município de Palmas o Programa de Assistência a Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Econômica, como também, o que cria a Junta Administrativa de Defesa da Autuação e as Juntas Administrativas de Recursos de Infração.
Além disso, os vereadores aprovaram matérias de autoria dos membros da Casa, de interesse da população, como o que o que cria a carteira de identificação do autista; o que assegura aos usuários do transporte coletivo municipal, com deficiência e mobilidade reduzida, o direito de desembarque entre paradas obrigatórias; outro que dispõe sobre a proibição de qualquer discriminação a criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino; e, finalmente, o que cria a reserva de mínima de 10% das vagas de estágio para que sejam destinadas a pessoas com deficiência, nos órgãos da administração pública municipal, dentre outros.
Ao final, o presidente Marilon Barbosa (PSB) agradeceu o empenho de todos pelo trabalho realizado ao longo do ano.
“Foi um ano produtivo e de muita luta por parte desse parlamento, dos funcionários dessa Casa, dos demais poderes. Juntos, fizemos um trabalho com transparência, diversidade de ideias, prezando sempre pela ética, preservando a democracia e, acima de tudo, visando o bem comum e o progresso de nossa cidade” destacou o presidente