Nesta terça-feira, dia 12 de março, a Prefeitura de Porto Nacional irá fazer o cadastramento de empresas prestadoras de serviços de publicidade via emissão sonora. A ação tem como objetivo regularizar a situação dos carros de som que circulam pela cidade fazendo o trabalho de divulgação, entretenimento e comunicação.
O cadastramento acontece no Espaço Cultural Beira-Rio, antigo Kart, localizado na Orla de Porto Nacional das 8h às 12h. Os proprietários de carro de som devem levar o cartão CNPJ da Empresa, comprovante de endereço, alvará de funcionamento, CPF do proprietário, celular e e-mail para contato. Devem portar também os documentos do veículo e informar modelo e placa.
A ação para cadastro e aferição atende a Lei Municipal nº 1900 de 2 de agosto de 2007. Em seu artigo 5º, parágrafo único, diz: “Os veículos de prestação de serviços com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, nas condições previstas no inciso II deste artigo, será permitido, nas vias terrestres abertas a circulação, nível de pressão sonora não superior a 90 decibéis – dB (A), respeitando as normas desta Lei.”
