Um Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Issam Saado (PV) foi
aprovado pela Assembleia Legislativa (AL-TO) nesta terça-feira, 3. O PL
de número 207/2019 obriga as prestadoras de serviços a informarem, com
no mínimo uma hora de antecedência, o nome do funcionário que executará
o serviço em residências ou sedes de seus contratantes. A informação
deve ser enviada via telefone celular, com foto, sempre que possível.
Para o deputado autor do Projeto de Lei, a ação irá garantir mais
segurança ao consumidor. “São recorrentes casos de pessoas mal
intencionadas se passarem por trabalhadores de empresas de telefonia,
internet ou reparos, por exemplo, e adentrarem a residência de famílias.
Com esta lei, queremos garantir mais segurança às famílias quando
contratarem o tipo de serviço”, afirmou.
A lei considera como empresas prestadoras de serviços as de telefonia e
internet, televisão, reparos elétricos ou eletrônicos, autorizadas de
aparelhos domésticos, concessionárias de energia elétrica, fornecedoras
de gás e empresas de seguro.
A pena para as empresas que não cumprirem a lei será multa prevista no
Código de Defesa do Consumidor.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade entre os deputados
estaduais do Tocantins na última semana. Agora a matéria será
encaminhada para apreciação do governador. Se sancionada, passará a
valer no prazo de 90 dias.
Fonte: Dicom AL-TO