Está em vigência o Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Defesa Social e Segurança Penitenciária do Estado do Tocantins, não sendo necessária sua prorrogação, visto que o resultado final ainda não foi homologado, somente os resultados parciais. Com isso, o Governo do Tocantins afirma seu compromisso em garantir a nomeação dos candidatos do cadastro de reserva que estiveram aprovados no curso de formação, conforme condições orçamentárias.
Explica-se que o início da contagem do prazo de validade do concurso será iniciado somente a partir da publicação da homologação final do concurso que será feita após a conclusão do Curso de Formação do Sistema Socioeducativo que está em andamento.
Esclarece-se ainda que o Decreto nº 5.587/17 tratou apenas da homologação parcial do resultado do concurso, dando nomeação a 1.125 candidatos aprovados em todas as fases do certame e que estavam dentro do quadro de vagas assegurado pelo edital para trabalharem nos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo.
O Governo do Tocantins trabalha para que seja possível a posse de todos os candidatos aprovados neste certame dentro do prazo legal, sem prejuízo a nenhum aprovado. Por isso, está realizando uma série de medidas visando o ajuste das contas públicas, o que possibilitará a nomeação dos aprovados e o respectivo ingresso no quadro de servidores da Secretaria de Cidadania e Justiça.
Vagas do edital
Ao todo, o edital estabelecia 1.279 vagas para os Sistemas Penitenciário e Socioeducativo, destas 844 vagas eram para o Sistema Penitenciário, sendo 820 vagas para o cargo de nível médio Técnico em Defesa Social e 24 para o cargo de nível superior Analista em Defesa. Para o Sistema Socioeducativo, o edital instituía 435 vagas, destas 317 eram para o cargo de nível médio Técnico Socioeducador, 56 para o cargo de nível médio/técnico para Assistente Socioeducativo e 62 para o cargo de nível superior Analista Socioeducador.
O secretário da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, explica que o quadro de vagas publicado no edital do certame assegurava no total 1.279 vagas para os Sistemas Penitenciário e Socioeducativo e que foram nomeados 1.225 candidatos. “O Governo do Estado nomeou todos os candidatos aprovados em todas as fases do concurso, foram eles 1.225 pessoas. Em relação ao número de vagas que previa o edital do certame restaram apenas 54 vagas que só não foram ocupadas devido a não existência de candidatos aptos a preenchê-las”.
O secretário afirmou que os candidatos do cadastro de reserva serão nomeados para preencher o saldo de vagas assegurado pelo edital do certame, como também as previstas na Lei 2.808/13 que criou as vagas do Grupo Defesa Social e Segurança Penitenciária.
Vagas da Lei
A lei que criou os cargos para os Sistemas Penitenciário e Socioeducativo é a Lei 2.808/13, esta altera as Leis 1.545/04, a 1.654/06 e a 2.314/10. Na lei, o Sistema Penitenciário tem o total de 971 vagas, sendo 935 para o cargo de nível médio Técnico em Defesa Social e 36 para o de nível superior Analista em Defesa Social. Para o Sistema Socioeducativo a lei prevê 853 vagas o cargo de nível médio Técnico Socioeducador, 94 para nível médio Assistente Socioeducativo e 92 para o cargo de nível superior Analista Socioeducador.
Servidores em exercício
Atualmente, estão em exercício, ou seja, trabalhando em unidades penitenciárias, prisionais, socioeducativas do Estado ou na administração dos dois Sistemas, 1.163 servidores oriundos do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Defesa Social e Segurança Penitenciária do Estado do Tocantins. No Sistema Penitenciário, estão em exercício 769 servidores, sendo 745 Técnico em Defesa Social e 24 Analista em Defesa Social. E no Sistema Socioeducativo estão trabalhando 394 servidores. Desses, 283 Técnico Socioeducador, 49 Assistente Socioeducativo e 62 Analista Socioeducador.
Curso de Formação
O Governo do Estado ofertou quatro Cursos de Formação como fase classificatória do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Defesa Social e Segurança Penitenciária do Estado do Tocantins composto por aulas teóricas e práticas, sendo dois do Sistema Penitenciário já concluídos e dois do Sistema Socioeducativo, um finalizado e um em andamento.
A primeira turma do Curso de Formação do Sistema Penitenciário iniciou as aulas em 15 de novembro de 2016 e a segunda em 17 de setembro 2018, esta turma foi formada pelo cadastro de reserva. Já o Sistema Socioeducativo teve sua primeira turma iniciando o Curso de Formação em 15 de janeiro de 2017, já a segunda turma formada pelo cadastro de reserva iniciou as aulas no dia 14 de janeiro de 2019 e ainda não foi finalizado.