Texto: Brener Nunes
(Divulgação)
Devido à desigualdades no edital e no processo eleitoral para eleição do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Equidade (COMUDHEQ), o Centro de Direitos Humanos de Palmas (CDHP), o Coletivo Nacional de Juventude Negra (ENEGRECER) e o Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região, pedem a impugnação do processo eleitoral para composição da gestão.
As entidades alegam que o processo eleitoral teve início antes do horário previsto em edital, e que a comissão eleitoral descumpriu o cronograma do processo eleitoral. Pois a homologação ocorreu no último dia 11, sendo que, no edital estava prevista para o dia 6. Ainda assim, a alteração foi publicada no Diário Oficial de Palmas, sem justificativa fundamentada para alteração de data, assim, desrespeitando parágrafo único do artigo 5º do edital.
Segundo documento apresentado pelas entidades, consta que o edital em seu artigo 9º, autoriza a comissão eleitoral a convidar entidades da sociedade civil para concorrer ao pleito, indo contrário ao estabelecido na Lei n° 2.028/2014, ferindo o princípio da autonomia da sociedade civil, transparência e do controle social.
A comissão eleitoral não possui em seus membros representantes da sociedade civil, desrespeitando a garantia da participação de entidades da sociedade civil e de movimentos sociais na composição das comissão eleitoral. E o Ministério Público Estadual (MPE) não foi convidado a acompanhar o processo eleitoral para garantir a lisura do processo.
As entidades também alegam que, o processo eleitoral teve início em voto e urna, não oportunizando as entidades concorrentes ao pleito realizassem apresentações. E que a comissão não observou as disposições do Regimento Interno do COMUDHEQ.
Além da impugnação do processo eleitoral, as entidades também solicitam que, na abertura de um novo edital, seja garantida a participação de entidades da sociedade civil; que o MPE seja convidado a participar e acompanhar o processo eleitoral e que a eleição das entidades da so