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Brener Nunes – Gazeta do Cerrado
O Governo do Tocantins se manifestou nesta sexta-feira, 9, sobre a aprovação pelo Congresso Nacional da chamada PEC dos Pioneiros. A gestão estadual apresentou impactos da PEc e chegou a calcular um impacto financeiro de R$ 1,6 bilhão ao ano.
O secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal destacou que o governador Mauro Carlesse acompanhou toda a tramitação da PEC. “Ontem foi editado o decreto 6.183, que institui uma comissão para analisar os efeitos jurídicos, administrativos e financeiros”, disse Rolf.
O secretário destaca que a LRF pode ser pior a que de 2018. “A estimativa é de 62% na estimativa de despesa de pessoal, é o Estado será prejudicado com a promulgação de uma PEC dessa. O contribuinte fica prejudicado com uma PEC que busca deixar uma digital de falência nele. Precisamos chamar a responsabilidade para entender de que lado está os parlamentares que aprovaram ou deram aval. Porque existe o interesse público de ver o desenvolvimento, é o interesse particular, que não se espera de um parlamentar”, afirmou Rolf.
O secretário da Fazenda, Sandro Henrique Armando explica que ela é preocupante. “Ela impacta a vida dos tocantinenses. Ela não só atinge o Governo, mas vários atos da vida do cidadão. Os números tem que ser analisados de forma individual. Em 2018, quando assumimos o Estado, estávamos quase em falência, salários atrasados, fornecedores sem pagar. Era um Estado desequilibrado. A LRF era de 58.8%. Hoje, depois de muito esforço l, conseguimos equilibrar as finanças, e hoje é de 43,5%, o limite é 49%”, relembrou Sandro.
O secretário ainda conta que o Estado não terá condição financeiras de honrar se a PEC for aprovada. “Teremos um incremento de imediato na folha de pagamento com o número hipotético de 15 a 16 mil concursados R$ 80 milhões, hoje ela é R$ 340 milhões e vai para R$ 420 milhões, ou seja, haverá um aumento de R$ 1,6 bilhão na nossa folha”, destacou.
Sandro afirmou que o Estado ficará muito pior, ficar com 62% da LRF. Não teremos investimentos de empresários, nem poderemos fazer empréstimos. “Tudo pode ser jogado por água abaixo”, disse.
“Que aprovou essa PEC está beneficiando 16 mil pessoas e prejudicando outras 1,6 milhão de tocantinenses”, afirmou Sandro.
O Secretário diz que o Estado planeja um acordo para realizar as progressões dos servidores efetivos. “De onde vamos tirar financeiro para pagar estes servidores?”, indagou.
O secretário do Planejamento, Sergislei Moura diz que o custo da folha será 5,9 bilhões em 2022. “Se o custo da chegar a 5,9 bilhões haverá um salto orçamentário de R$ 75 milhões de reais para realizada o custo da máquina pública e investimento”, finalizou.
O presidente do Igeprev, Charles Bezerra, afirma que a preocupação é grande. “Eles estão aposentados, ou estarão prestes a isso, pois ingressaram entre 89 e 94. Se a PEC for implementada, ele virá a açoite seu cargo com todas as progressões que ele acumulou durante estes anos, o que causará desequilíbrio”, disse o presidente.
O procurador-geral do Estado, Nivair Borges, afirmou que só falta ser promulgada. “A norma pretende trazer de volta algo que foi reconhecido com defeito. E no prazo de cinco anos. A ideia de quem aprovou foi abarcar o concurso de 1991 que foi anulado pelo STF. São cerca de 15 mil pessoas que podem quebrar toda a previdência do Estado. Um impacto financeiro, social e jurídico. Eu a chamo de PEC do caos social e jurídico”, disse.
A Procuradoria se prepara para fazer um questiono. “Vamos atacar está norma em cada um dos processos. Nós defendemos ali com unhas e dentes o erário do Estado do Tocantins. Vamos levantar o que ela realmente abarca. Estamos preparados para brigar até fim para manter as políticas públicas do Estado, para o cidadão lá na ponta ter educação, segurança e saúde de qualidade”, disse Nivair.
A aprovação
A Proposta de Emenda à Constituição dos Pioneiros do Tocantins (PEC 397 de 201) foi aprovada na Câmara Federal na noite dessa quarta-feira, 7, com 451 votos favoráveis e 28 contrários. Todos os tocantinenses presentes na sessão votaram pela aprovação. A deputada Dulce Miranda (MDB) não compareceu.
O texto convalida todos os atos administrativos praticados no Estado de 1989 a 1994. Na prática, os direitos de servidores demitidos por Portaria de 1997 voltam a ser reconhecidos. Ou seja, eles podem retomar suas vagas no serviço estadual.
Fator Vicentinho
Principal articulador e relator da matéria na Câmara, o deputado Vicentinho Júnior (PL) comemorou a aprovação, elencando-a como “a maior conquista do mandato”. “Finalmente a injustiça cometida a estes homens e mulheres será corrigida. Estou muito feliz com a sensibilidade desta Casa, sou grato ao nosso presidente Arthur Lira (PP-AL) por pautar e colocar a PEC em votação. Agradeço ainda ao senador Eduardo Gomes (MDB), que foi peça fundamental, pois defendeu junto ao governo federal a importância deste gesto de reconhecimento a estes guerreiros”, disse.
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