Infração foi identificada com post nas redes sociais
Projeto finalizado e publicado nas redes sociais para mostrar o resultado. A história é comum e geralmente um rito de todos os profissionais. Mas o caso específico tinha um problema: o autor do projeto ainda é estudante de Arquitetura e Urbanismo e por isso não pode exercer a profissão. Ele foi multado pelo Conselho da categoria.
Segundo a Lei Federal 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, atuar sem diploma de gradução e registro junto ao CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo é exercício ilegal da profissão. Baseado nesta lei, o estudante que executou um projeto de interior de uma loja no Tocantins foi condenado a pagar duas anuidades do CAU. Se fosse leigo, ele poderia receber multa administrativa e até processo criminal considerando que a conduta é caracterizada como contravenção penal.
O gerente Técnico e de Fiscalização do CAU/TO, Gilmar Scaravonatti, explica que muitos casos de exercício ilegal da profissão são identificados pelas redes sociais. “Nós fiscalizamos os perfis abertos, principalmente do Instagram, relacionados à arquitetura e urbanismo e encontramos muitos casos ilegais, no caso de estudantes e leigos, e irregulares, no caso de profissionais de arquitetura e urbanismo”, destacou.
Já o presidente do Conselho, Silenio Camargo, fez um alerta. “É preciso ficar atento. Todos os profissionais e empresas de arquitetura e urbanismo devidamente habilitados podem ser consultados no nosso site. Qualquer pessoa também pode denunciar falsos profissionais pelos nossos canais oficiais”, reforçou o presidente.
Monitoramento e Lei
Na internet é comum encontrar oferta de serviços ilegais. Com a Arquitetura, não é diferente. A fiscalização do CAU/TO monitora pessoas sem formação, estudantes ou não, que se promovam utilizando os termos relacionados à Arquitetura e Urbanismo e publicam ou ofertam serviços técnicos sem a devida habilitação.
A Lei que regulamenta o exercício da Arquitetura é a 12.378/2010, acesse e saiba mais. Consulte todos os profissionais arquitetos e urbanistas habilitados no site: https://acheumarquiteto.caubr.gov.br/. Para denunciar, basta acessar o link: https://servicos.caubr.org.br/, clicando em “Cadastrar Denúncia”, ou pelo e-mail: fiscalização@cauto.org.br.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo também disponibiliza o e-mail: fiscalização@cauto.org.br para esclarecer dúvidas dos estudantes sobre o exercício ilegal da profissão, bem como outros assuntos.
Com informações da Assessoria de Imprensa