Maju Cotrim
Na tarde desta sexta-feira, 9, a Gazeta do Cerrado conversou com o ex e primeiro governador do Tocantins, Siqueira Campos, 92 anos sobre a PEC dos Pioneiros que foi aprovada esta semana.
Por telefone, ele conversou com a editora-Chefe da Gazeta, Maju Cotrim. Siqueira saiu em defesa incondicional da PEC.
“O Tocantins vai pagar a dívida que tem com os pioneiros e isso vai circular dinheiro na praça, aumentar o poder aquisitivo do povo e o consumo”, afirmou em exclusiva á Gazeta.
Siqueira afirmou ainda: “Pensar miúdo que o dinheiro vai ser gasto e não vai ajudar em nada… nesta altura do campeonato é a coisa mis importante que pode acontecer. O Estado vai retomar”, defendeu.
Segundo Siqueira, apenas os “Inimigos do Estado acham ruim a aprovação. “Eles não tem interesse que o Estado cresça. Isso é uma forma de ajudar o desenvolvimento do Estado, é um fermentador do Tocantins”, disse.
“Está PEC é o fermento que o Estado precisa, não pode deixar de ter esse recurso para primeiro pagar o que falta, é a melhor coisa”, comentou.
A PEC
O texto valida os atos administrativos praticados no Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, podendo levar, inclusive, à contestação sobre a exoneração de mais de 15 mil pessoas aprovadas no primeiro concurso público do Tocantins.
A PEC ainda depende de promulgação pelo Congresso Nacional.
O texto da PEC diz que: “Art. 18-A. Os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, eivados de qualquer vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários ficam convalidados após 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
Posição do Governo
O governo do Tocantins criou uma comissão para analisar os efeitos jurídicos, administrativos e financeiros da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 397/2017, conhecida como PEC dos pioneiros, pela Câmara dos Deputados.
A preocupação do Executivo gira em torno de possíveis discussões sobre a legalidade do primeiro concurso público realizado no estado, após mais de duas décadas. Segundo a Procuradoria Geral do Estado, a consequência prática visa, em síntese e em tese, que seja revisto o ato administrativo que exonerou todos os concursados de 1990.
De acordo com relatório feito pela Procuradoria Geral do Estado, a revisão dessas exonerações poderia causar consequências financeiras gravíssimas para o governo. Apenas o impacto na folha anual, considerando o décimo 13º salário e o terço de férias, seria hipoteticamente de R$ 1,6 bilhão (R$ 1.615.962.790,00).
Também haveria consequências para o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO), pois essas pessoas teriam, em tese, direito à aposentadoria com o salário atual da carreira, mesmo sem ter contribuído ao longo dos últimos 26 anos.
“Se essa PEC for realmente implementada, [servidor] ele terá direito a vir para o regime próprio com integralidade dos salários atuais, de acordo com a carreira dele hoje. Provavelmente vai entrar aí com um salário de R$ 10, R$ 15 ou R$ 20 mil conforme for a carreira desse servidor”, explicou o presidente do Igeprev, Charles Bezerra.
O governo também seria obrigado a arcar com pensões por mortes e retroativos, levando à “falência do fundo previdenciário”. Outra consequência seria com o pagamento de possíveis indenizações, que segundo os cálculos da PGE, podem chegar a R$ 34 bilhões (R$34.954.270.000,00).
Segundo o secretário da fazenda, Sandro Henrique Armando, todos estes gastos deverão impactar a capacidade de investimento do Estado, o repasse para o judiciário e legislativo, assim como para o Ministério Público e Defensoria, além do pagamento das progressões para os servidores públicos.
A análise feita pelo secretário de Planejamento, Sergislei Silva Moura, é de que se a PEC for implementada o Estado não conseguiria custear suas despesas básicas com transporte, água, energia e telefone, assim como os gastos com saúde e segurança pública, por exemplo.
Contestação
A Procuradoria Geral do Estado informou, durante um coletiva na manhã desta sexta-feira (9), que está preparando um posicionamento que será defendido em possíveis processos administrativos e judiciários, além de prever uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Entenda
Em 1990 foi realizado o concurso público do Estado do Tocantins e nomeou-se 15.910 aprovados, sendo que todos esses candidatos eram detentores do título Pioneiro do Tocantins e entraram no concurso com 30 pontos de vantagem por terem sido considerados ‘pioneiros’.
Os aprovados com esse benefício ficaram no cargo até o julgamento, no STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 598, em 1997. Depois foram exonerados por meio de uma portaria.
O texto da PEC, que possibilitaria o retorno destes servidores, foi apresentado pelo ex-senador Vicentinho Alves em 2015 e foi aprovada por unanimidade no Senado Federal.
O texto passou para apreciação da Câmara dos Deputados em 2017 e desde então vinha tramitando até ser votada e aprovada na última quarta-feira (7). O relator da proposta foi o deputado federal Vicentinho Júnior (PL-TO).