É aguardado para hoje parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa sobre admissibilidade ou não dos pedidos de impeachment contra o governador afastado Mauro Carlesse.
O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Antônio Andrade (PSL), disse que espera para esta quarta-feira (1º) o parecer da Procuradoria-Geral da casa sobre os dois pedidos.
Andrade pretende se a recomendação for pela aceitação dos pedidos, se sentar com os deputados para analisar o regimento da AL antes da abertura dos processos. Algumas das regras vigentes para casos de impeachment estariam desatualizadas e por isso gerariam preocupações com relação à insegurança jurídica. Ele não descartou fazer mudanças no regimento.
Pedidos
Até o momento há dois pedidos de impeachment contra o governador afastado Mauro Carlesse (PSL) protocolados na Assembleia Legislativa do Tocantins. O primeiro é do sindicalista Cleiton Pinheiro, com data de protocolo no dia 9 de novembro e o segundo, do deputado Júnior Geo (PROS) no dia 24 de novembro.
O que alega cada um?
pedido do deputado Geo possui apenas 9 páginas e aponta como crimes de responsabilidade, a partir dos fatos revelados nas operações Hygea e Èris, da Polícia Federal:
a) a violação aos direitos e garantias sociais dos cidadãos do Tocantins ao gerar situação de penúria dos serviços públicos;
b) administração temerária do Estado por não observância da conservação do patrimônio estadual;
c) incompatibilidade com a dignidade, a honra e o decoro na administração.
Geo cita a Lei do Impeachment e a Constituição estadual (artigo 41), mas não o Regimento Interno da Casa como base legal para processar seu pedido, que requer o recebimento e decisão pela procedência da denúncia para afastar Carlesse até a decisão final. No final, o deputado quer a decretação da perda do cargo.
A representação de Pinheiro é mais extensa, 75 páginas, cita como fundamento a Constituição, também o artigo 41 que trata os crimes de responsabilidade e recorre ao regimento interno, em seu artigo 213 que descreve o rito para este processo.
Ambos, porém se baseiam nos fatos revelados pela operação Hygea e Éris, da Polícia Federal, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A representação de Pinheiro contém dezenas de páginas sobre a situação fiscal e financeira do Tocantins, dívidas com servidores e medidas administrativas apontadas como entraves à carreira pública para pedir, ao final, o cumprimento do rito do impeachment conforme o regimento da Casa.