O Governo do Tocantins, através da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, chama a população para participarem da Consulta Pública online sobre a Minuta do Anteprojeto de Lei que institui a Política de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
O PSA é um instrumento econômico que recompensa e incentiva quem protege a natureza e mantém os serviços ambientais ou ecossistêmicos funcionando em prol do bem comum. A ideia é recompensar iniciativas individuais e coletivas que promovam a manutenção ou a realização de serviços ecossistêmicos, os “serviços” oferecidos gratuitamente pelo meio ambiente, indispensáveis para a existência humana.
Para a secretária do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Miyuki Hyashida, o Tocantins dá um passo importante ao iniciar o processo para elaboração desta lei, “um instrumento importantíssimo de incentivo à conservação e desenvolvimento sustentável que pode recompensar os produtores rurais, agricultores familiares e assentados, assim como as comunidades tradicionais e povos indígenas”.
Os interessados em contribuir com a Consulta Pública devem preencher o formulário disponível neste link ( https://www.to.gov.br/semarh/consulta-publica-pagamento-por-servicos-ambientais/57b0s90mzt8t ), na aba Menu, opção “Consulta Pública – Pagamento por Serviços Ambientais”, até o dia 20 de fevereiro. Além do questionário, também podem ser acessados no mesmo local o Edital de Aviso de Consulta Pública, a Justificativa da necessidade da Minuta do Anteprojeto de Lei e a Minuta do Anteprojeto de Lei.
A Lei do Tocantins leva em conta, ainda, a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), sancionada em janeiro de 2021 pelo governo federal. As modalidades de PSA, bem como os conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios que deverão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores de serviços ambientais, e as demais particularidades da Política do Tocantins serão definidos e regulamentados com o auxílio das contribuições da Consulta Pública e dos setores envolvidos.
Fonte: Assessoria de Imprensa