Matéria atualizada em 10/04/2019 às 14h57
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Dianópolis, região sudeste do estado, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo do Estado para assegurar que os direitos dos presos da Casa de Prisão Provisória de Taguatinga, a 447 km de Palmas, sejam devidamente cumpridos, em especial ao banho de sol dos encarcerados
Segundo a Ação, em atendimento realizado na CPP há algum tempo, o diretor e os presos reclamam que o banho de sol não ocorre de forma regular, por falta de gradeamento do pátio e agentes penitenciários em número suficiente para a supervisão.
Diante deste contexto, a Ação demanda que o Estado do Tocantins regularize de forma urgente a concessão de banho de sol aos presos da Casa de Prisão Provisória de Taguatinga. “Assegurando o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana que decorre da necessidade de se movimentar adequadamente em um espaço mínimo, bem como ter acesso à luz do sol”, aponta o documento.
Para o defensor público José Raphael Silvério, coordenador do Nuamac Dianópolis, é evidente a postura omissiva do Poder Executivo do Estado do Tocantins que não vem enfrentando o problema da ausência de banho de sol de presos, já que não existe uma política pública que enfrente razoavelmente este problema.
Conforme a ACP, a demanda não é impossível de ser cumprida pelo Estado, uma vez que o custo do gradeamento “é um valor razoável para os cofres públicos”.
O outro lado
Nossa equipe entrou em contato com a Secretaria de Cidadania e Justiça. Em nota o órgão por meio do Sistema Penitenciário e Prisional do Tocantins (Sispen/TO), esclarece que ainda não recebeu notificação da Defensoria Pública do Estado (DPE/TO). No entanto, o banho de sol na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Taguatinga ocorre diariamente, de segunda à sexta-feira, na referida unidade, conforme estipulado por lei. A Seciju esclarece ainda, que o número de agentes está normalizado, pois os empossados no Concurso da Defesa Social – Quadro Penitenciário, já assumiram seus postos de trabalho e que as grades para a área de banho de sol estão sendo providenciadas.
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