A situação da Casa do Estudante Benedito Ferraz Júnior, localizada em Araguaína, no Norte do Estado, não é diferente das demais unidades do Estado. Em vistoria realizada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) nesta quarta-feira, 22, os moradores apontam como principais problemas a falta de manutenção das instalações hidráulicas e elétricas. Devido aos problemas, a Casa abriga menos de 20 estudantes, quando sua capacidade é para 32 universitários.
O prédio possui dois pavimentos, com quatro unidades. O lugar tem menos moradores do que a capacidade permitiria porque a comissão de estudantes considera que não é viável o acolhimento de mais pessoas com o lugar com tantos problemas estruturais. Os banheiros são os principais pontos de infiltração e os apartamentos térreos são os mais prejudicados chegando a cair pelo forro a água utilizada no banheiro de cima, causando também infiltração nas paredes das salas.
Outro problema são as instalações elétricas que estão soltas e algumas expostas totalmente. O esgoto da cozinha transborda e o calçamento está com risco de desabando.
A vistoria na Casa do Estudante em Araguaína foi realizada pelo coordenador do Núcleo das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína, defensor público Sandro Ferreira, para que as providências sejam pleiteadas nos autos da Ação Civil Pública (ACP) autuada sob o nº 0004150-65.2017.827.2729, na 4ª Vara das Fazendas Públicas de Palmas, por intermédio da DPE-TO.
“Verificamos que nenhuma obra foi realizada nos últimos anos, o prédio tem problemas estruturais graves que ocasionaram a redução da capacidade da casa. O relatório do que constatamos na vistoria será encaminhado ao Defensor titular da ACP, que informará ao juízo. Hoje, os estudantes ali residentes estão passíveis de sofrerem uma consequência pior, tendo em vista a precariedade das instalações elétrica e hidráulica da casa”, disse o Defensor Público.
Segundo os estudantes, as únicas melhorias da casa foram realizadas por eles próprios, como a troca de um portão através de recursos provenientes de uma rifa. A Casa foi inaugurada em junho de 2006 e desde então não passou por nenhuma reforma.
Atuação da Defensoria
A DPE-TO acompanha a situação das Casas do Estudante no Tocantins desde 2014, quando instaurou Procedimento Preparatório para Propositura de Ação Coletiva (Propac) nº 224/2014, objetivando tutelar os direitos dos acadêmicos hipossuficientes da Casa do Estudante. Desde então, foram encaminhados ofícios, recomendações e procedimentos preparatórios, solicitando providências de reforma da Casa do Estudante em Palmas, Porto Nacional, Gurupi e Araguaína. Depois de esgotadas todas as tentativas de solução extrajudicial da questão, uma Ação Civil Pública foi protocolada em fevereiro de 2017, tendo em vista o cenário de extremo risco, que ameaça a integridade física dos estudantes.
No mês de maio do ano passado, houve uma decisão da Justiça que determinou que o Estado deve realizar obras e serviços de reforma, bem como de manutenção elétrica e hidráulica na Casa do Estudante, apenas em Palmas. A decisão é da Juíza Célia Regina Regis, que deferiu pedido de liminar formulado pela DPE-TO, por meio do Nuamac de Palmas, que interpôs no Tribunal de Justiça do Tocantins um Agravo de Instrumento para reforma da decisão judicial proferida pelo Juízo da 4ª Vara das Fazendas Públicas de Palmas, e concedeu parcialmente a antecipação da tutela recursal, determinando que o Estado tome providências e realize as obras. O recurso foi autuado com o nº 0009569-08.2017.827.0000
As demais Casas, porém, aguardam providência da Justiça na ACP em curso na 4ª Vara de Registros e Fazenda Pública de Palmas.