Maju Cotrim
Um inquérito civil público foi aberto com o objetivo de investigar a omissão do Presidente da Câmara Municipal de Guaraí, Antonio Donizeth de Medeiros em disponibilizar as informações de caráter público nos moldes da Lei Complementar 101/200 e da Lei 12.527/2011.
O ato e do promotor do Ministério Público Estadual, Agermiro Ferreira que alega que cita o Processo n. 3124/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que aferiu o descumprimento pelo Presidente da Câmara Municipal das determinações contidas nos arts. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade fiscal, da Lei federal n° 12.527/2011 e Decreto federal n°7.185/2010, tendo em vista irregularidades quanto à disponibilização das informações necessárias ao Portal da Transparência.
A implementação do Portal de Transparência Municipal é im instrumento de concretização da transparência na gestão púbica e com o fito de promover uma gestão mais democrática passível de controle social e imune a prática de atos ilícito, alerta o promotor.
O outro lado
A Gazeta não conseguiu contato com o presidente da Câmara até o fechamento desta matéria, porém o espaço continua aberto para as alegações da Casa de leis da cidade.