O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), fornece diariamente cinco refeições completas para cerca de 3.900 pessoas privadas de liberdade. A recomendação é do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que prevê a oferta diária de, no mínimo, cinco refeições diárias com cardápios calculados com base nas recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS).
A empresa E.M. de Oliveira Batista Restaurante – EPP, responsável pelo fornecimento de alimentação pronta para 37 unidades prisionais, presta o serviço regularmente desde o dia 16 de fevereiro, quando assumiu o abastecimento das refeições, ofertadas anteriormente pela empresa Vogue – Alimentação e Nutrição LTDA, que abastecia as unidades prisionais com apenas três refeições diárias.
O secretário da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, explica que o cardápio ofertado pela nova empresa tem boa repercussão nas unidades prisionais, que contestavam a qualidade das refeições ofertadas pela antiga empresa. “O número de refeições aumentou e a qualidade do produto ofertado também. A gestão fiscaliza constantemente a execução dos serviços prestados para garantir que o abastecimento ordinário seja cumprido de forma efetiva”, disse.
Outro ponto favorável é a economia referente a média de valor por refeição, reduzida em R$ 2,10. A antiga empresa fornecia três refeições diárias ao custo de R$ 19,14, com valor médio de R$ 6,37, por refeição. Já a nova empresa fornece cinco refeições diárias ao custo de R$ 21,36, com valor médio de R$ 4,27, por refeição. Atualmente, os apenados são contemplados com o desjejum, almoço, lanche, jantar e ceia.
Contratação
Quanto ao processo de contratação da empresa, questionado pelo Ministério Público Estadual (MPE/TO), o gestor da pasta esclarece que a licitação seguiu todos os trâmites legais, conduzida pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) com acompanhamento dos órgãos fiscalizadores do Estado. “O processo ocorreu com total lisura, publicidade dos atos e visando garantir a possibilidade de um maior número possível de empresas na licitação, garantindo assim mais competitividade”, explicou Heber.
O montante contratual de R$ 25.498.713,60 refere-se ao fornecimento de refeições prontas durante 12 meses e que o valor a ser pago dependerá da quantidade de refeições fornecidas pela empresa que varia de acordo com o quantitativo de presos. Heber Fidelis explicou ainda que o quantitativo de refeições previstas é variável. “ A quantidade de refeições que serão servidas é proporcional a quantidade de presos custodiados pelo Estado, e esse número varia semanalmente, conforme novas apreensões e mudanças de regime dos apenados”, esclarece.
A empresa emite Nota Fiscal mensal, anexando relatório de registro diário das refeições, onde descreve o quantitativo de refeições fornecidas e valor por Unidade, conforme previsto no item 9.8 do Edital de Licitação. A pasta esclarece que a alimentação dos reeducandos da Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG) e da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP) são fornecidas pela empresa cogestora dessas unidades.
Alteração no Edital
Heber Fidelis explana que quando o edital de licitação foi lançado, constavam as unidades de Tratamento Penal Barra da Grota, em Araguaína, e a Casa de Prisão Provisória de Palmas como contempladas para fornecimento do serviço de alimentação. “As unidades foram excluídas do Termo de Referência por já estarem contempladas em outros contratos, sendo, assim necessária a reavaliação do quantitativo”, disse.
A alteração feita no edital previa como requisito a comprovação da capacidade técnica, fixando o percentual mínimo de 50% do objeto da licitação, tendo sido posteriormente diminuído para 25%, por meio de adequação do Termo de Referência. “A alteração foi realizada para aumentar a competitividade, tendo em vista que, com os requisitos anteriormente formulados, apenas duas empresas apresentavam capacidade técnica para o serviço, o que impedia a escolha de melhor proposta para a administração pública”, justificou.
De acordo com o secretário, a alteração no edital permitiu a participação de oito empresas no Pregão (tipo menor preço), de diferentes estados da federação, o que possibilitou a ampliação do caráter competitivo.
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