Acontece nesta terça-feira, 27, no Plenário da Câmara Federal, a votação do Projeto de Lei Complementar, nº 137, de 2015, do Senado Federal, que trata da Comissão Especial destinada a avaliar a viabilidade financeira para a criação de novos municípios. A comissão tem como relator o Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO).
A mudança poderá ocorrer nos Termos do 4º do Art. 18 da Constituição Federal, alterando a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Já no último dia 15 de março, para dar celeridade, avaliar a viabilidade técnica e financeira para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de novos municípios, o parlamentar, juntemente com Comissão Especial, promoveu debate na Câmara Municipal de Marabá (PA).
Na ocasião ele enfatizou que, “estamos percorrendo vários Estados do Brasil e já realizamos mais de dez reuniões para tratar sobre a emancipação dos municípios. A grande preocupação é a viabilidade financeira e técnica, que será discutida com responsabilidade.”