Maju Cotrim
Em entrevista à Gazeta do Certado em meio à polêmica da PEC que trata do pacto federativo, o senador tocantinense e líder do governo Bolsonaro no Congresso Nacional disse que a proposta não vai atingir os municípios do Tocantins já existentes.
“A proposta é para recuperar as finanças dos pequenos municípios e estabelecer critérios de receita própria”, disse. Segundo ele, hoje muitos tem cerca de 7 a 8% de receita própria e o projeto vem justamente mudar isso.
“O projeto mais recompõe e transfere receitas do que qualquer outra coisa.
Garanto que no Tocantins nenhum município será extinto”, disse.
Gomes disse ainda: “A lei não é punitiva, está construindo um pacto federativo que é uma reclamação dos próprios prefeitos”, disse.
No Tocantins, 69 cidades se enquadrariam no critério de menos de 5 mil habitantes porém, conforme o próprio senador, o projeto ainda vai tramitar e será amplamente discutido.
Gomes acompanha de perto toda discussão sobre as medidas econômicas e será um dos elos principais para análise de todas as propostas que são a aposta para a retomada da economia no país. Justamente pelo bom trânsito político e maturidade ao lidar com temas de grande repercussão ele foi escolhido líder do atual governo.
Mais sobre a PEC
A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.