Assembleia Legislativa do Tocantins, Palmas, TO – Foto – Marco Aurélio Jacob
Brener Nunes – Gazeta do Cerrado
A política do Tocantins se virou para um provável impeachment do governador afastado Mauro Carlesse (PSL). o pós-graduado em Direito Administrativo pela Universidade Federal do Tocantins (UFT), Jorgam Soares, explicou a Gazeta que o passo a passo do pedido de impeachment formulado em desfavor de Carlesse, por ora, é impossível descrever, pois depende da adequação e reforma do Regime Interno da Assembleia Legislativa.
Desta forma, Jorgam utiliza como parâmetro o passo a passo do pedido de impeachment protocolizado em desfavor do Governador de Santa Catarina, Carlos Moisés:
O advogado esclarece que o primeiro passo é o Protocolo do Pedido de Impeachment por um cidadão, no gozo dos direitos políticos, devidamente assinado e com firma reconhecida, instruído com provas que confirmem o teor da alegação, podendo, ainda, arrolar até cinco testemunhas.
Após a protocolização, o presidente da Assembleia Legislativa recebe o documento e faz um juízo de admissibilidade formal. Essa análise, se refere apenas à conferência dos requisitos descritos no primeiro passo.
“Caso seja recebido o pedido de impeachment pelo presidente da Assembleia Legislativa, ele determina a notificação do Governador, para oferecer resposta à acusação. Este configura o terceiro passo”, diz Jorgam.
Já o quarto, traz a apresentação da resposta à acusação pelo Governador. “A Assembleia Legislativa elege uma comissão composta por nove deputados estaduais, que terão a prerrogativa de elaborar um relatório sobre a denúncia”.
O especialista explica que após apresentação do relatório pela comissão especial, ela o votará e, acaso a aprovação seja pelo prosseguimento do pedido de impeachment, ele será remetido ao Plenário da Assembleia Legislativa para apreciação.
Sendo aprovado pelo Plenário, o Governador é imediatamente afastado do cargo e, em seguida, é constituído um Tribunal Misto, composto por cinco deputados estaduais a serem eleitos por seus pares e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins, que vão julgar o Governador.
Em sendo condenado, ele perde definitivamente o cargo e fica inabilitado para ocupar cargos públicos por 5 anos.
Regimento desatualizado da AL
Porém, para tudo isso acontecer, a AL precisa atualizar seu regimento interno.
Segundo o advogado, o artigo 79, da Lei Federal nº 1.079/50, estabelece que o Regimento Interno da AL pode ser utilizado subsidiariamente no que se refere ao rito do pedido de impeachment. Porém, o Regimento Interno da Casa, encontra-se incompatível com a Constituição Federal e a Lei Federal n. 1.079/50, ou seja, o impeachment não pode ser aplicado enquanto o Regimento da AL não for revisado para se adequar aos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Gazeta explica com mais detalhes aqui.
Afastamento e investigação
Carlesse é considerado suspeito em duas operações da Polícia Federal que ocorreram simultaneamente no dia 20 de outubro. As ações foram chamadas de Éris e Hygea.
Uma delas é para a apuração de um suposto esquema de propinas relacionado ao plano de saúde dos servidores públicos, na época chamado de Plansaúde. A segunda operação investiga suposta interferência do governador em investigações da Polícia Civil que poderiam prejudicar aliados e o próprio governo.
No dia em que as operações foram deflagradas, além do afastamento foram realizadas ainda buscas na casa do governador e em endereços de outras pessoas consideradas suspeitas. Além de Carlesse, vários integrantes da equipe dele também foram afastados judicialmente, incluindo toda a cúpula da Secretaria de Segurança Pública.