O Senado aprovou nesta 4ª feira (6.nov.2019) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera pontos do sistema previdenciário e, principalmente, estende as novas regras de aposentadoria e pensões a Estados e municípios –a chamada PEC paralela à reforma da Previdência. O avanço com a proposta abriu caminho para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcasse a promulgação do texto da reforma principal para a próxima 3ª feira (12.nov.2019).
A PEC paralela foi aprovada por 56 votos a 11. O texto dispõe sobre a possibilidade de os regimes próprios Estaduais e municipais de Previdência seguirem as mesmas regras aprovadas para os servidores federais. Ainda há 4 trechos em separado –os chamados destaques– pendentes de votação. Depois de apreciados, a PEC precisa ser votada novamente, em 2º turno, precisando de ao menos 49 votos.
O relatório inicial da PEC paralela foi aprovado em 4 de setembro e faz alterações na reforma da Previdência enviada pelo governo ao Congresso, que espera a promulgação do Congresso. A principal delas é a inclusão de Estados e municípios nas novas regras para aposentadoria.
A criação de 1 texto paralelo foi definida para evitar que a inclusão desse tópico, pelo Senado, fizesse com que o texto principal da reforma precisasse voltar para a Câmara –atrasando sua conclusão.
De acordo com a PEC aprovada nesta 4ª feira (6.nov), os entes federativos poderão adotar integralmente a proposta por meio de ordinária e podem rever a decisão por meio de projeto de lei, a menos que isso seja feito a 180 dias do fim do mandato do governante.
Caso o município não aprove as novas regras, ele terá de adotar o Estado o qual pertence tenha aderido ao sistema da União.
Eis as novas determinações da PEC:
- Aposentadoria de 100% no caso de incapacidade por deficiência ou provocada por doença neurodegenerativa;
- Integralidade e paridade (reajustes iguais aos da ativa) do salário para aposentadoria dos policiais que ingressaram na carreira até 2003;
- A possibilidade de acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave;
- Tempo de contribuição mínima para homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho reduzido de 20 anos para 15 anos.
- A expectativa é que a inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência cause economia de R$ 350 bilhões em 10 anos.
FIM DE RENÚNCIAS
Ao mesmo tempo, a PEC paralela reonera alguns setores da economia e podem implicar em 1 impacto positivo de R$ 95 bilhões em 10 anos. Voltam a pagar contribuições previdenciárias, de forma gradual, o agronegócio exportador e empresas enquadradas no Simples Nacional.
O relator do texto, Tasso Jereissati (PSDB-CE), acatou uma emenda e estabeleceu que a reoneração da folha de pagamento não afetará empresas que já estejam amparadas pela lei que desonera a folha até o fim de 2020. Sem a alteração, essas empresas seriam prejudicadas por perderem 1 direito que haviam adquirido.
A isenção tributária de empresas filantrópicas, inicialmente prevista no relatório de Tasso, não vai acabar. Segundo o senador, devido à complexidade da matéria, o assunto será abordado posteriormente, por meio de Lei Complementar.
PUNIÇÃO
O relator também acatou emenda que previne punições mais duras a Estados e municípios que apresentarem resultados previdenciários ruins.
Na reforma aprovada pelo Senado, em outubro, ficaria vedado a transferência de recursos, empréstimos, e garantias da União caso os regimes próprios apresentassem deficit nas contas.
Com a PEC paralela, contudo, essa punição não valerá caso os entes decidam por adotar as novas regras previdenciárias.
Conforme a Gazeta apurou junto ao placar da votação, o senador Eduardo Gomes, líder do governo Bolsonaro no Congresso votou a favor das regras da previdência para os municípios e Estados, Katia Abreu foi contra, e o senador Irajá não compareceu a votação.
MILITARES
Outra alteração acolhida por Jereissati foi de autoria do líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), que permite aos entes federativos estabelecerem idade e tempo de contribuição específicos para agentes de segurança pública. Entre os profissionais que poderão ser beneficiados estão os peritos criminais, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
A emenda também permite que os Estados possam aproveitar militares da reserva em atividades civis e que contratem militares em caráter temporário. Esses dispositivos estão presentes no projeto de lei da reestruturação da carreira das Forças Armadas, que está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Fonte: Poder 360