Maria José Cotrim
O governo do Tocantins está com repasses atrasados para a Assembleia Legislativa do Tocantins. A Gazeta apurou junto á Casa de Leis o montante em aberto: o valor chega a R$ 38.851.040,78, até outubro deste ano sendo R$ 22.237.151,79, referentes ao custeio e R$ 16.613.888,99, para pessoal.
A Assembleia informou ainda: “Respeitando o princípio da independência e harmonia dos Poderes, contidos na Carta Política do País, a Assembleia tem feito gestão junto ao Executivo para receber os valores em atraso”, disse em nota.
A atual presidente da Casa de Leis, Luana Ribeiro é aliada de primeira hora do governador Mauro Carlesse. A Assembleia informou á Gazeta que não irá judicializar a questão. “a Casa não é indiferente às dificuldades enfrentadas pelo Governo do Estado, que atravessa inúmeros problemas decorrentes da crise econômica, da diminuição de repasses federais e da frustração de receitas próprias”, alegou.
Caso TJ
Ao contrário da Assembleia, o Tribunal de Justiça que também está com repasses em atrasos ingressou no STF para receber os valores em aberto. O Palácio viu com preocupação a questão em razão da situação financeira do Estado. O pedido de Ordem Liminar, impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Tribunal de Justiça visa obrigar o Estado a repassar os passivos dos duodécimos atrasados no valor de R$ 119.796 milhões (janeiro a novembro de 2018), mais R$ 44.387 milhões referentes ao mês de dezembro, totalizando um repasse de R$ 164.183 milhões. O TJ alega que a situação financeira do poder é periclitante com risco real de não haver recursos para pagar a folha de dezembro e ainda o 13º dos servidores. o processo está sob relatoria do ministro do STF, Luiz Fux e assim que o Estado for notificado, irá recorrer.
Veja a íntegra da nota da Assembleia para a Gazeta: