O Tribunal de Contas do Estado (TCE), revogou nesta sexta-feira, 12, o Decreto de intervenção em Ponta Alta do Bom Jesus por 90 dias.
Uma nota divulgada pelo Governo também nesta sexta-feira, diz que o Estado vai cumprir a decisão do TCE e a revogação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
Confira a nota na íntegra:
Nota
O Governo do Estado, atendendo a Resolução 159/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) publicada no Diário Oficial do Estado no dia 12 de abril de 2019, revogou o Decreto 5.922, de 5 de abril de 2019 que decretou intervenção por 90 dias no município de Ponte Alta do Bom Jesus.
De acordo com o TCE, o prefeito afastado, Yaporã da Fonseca Milhomem, apresentou as contas referentes aos exercícios de 2017 e 2018 em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Decreto 5.926 será publicado na edição desta sexta-feira, dia 12 de abril.
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