A Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) se manifestou nesta segunda-feira, 28, favorável à candidatura do governador interino e candidato ao Governo do Tocantins na eleição de 3 de junho, Mauro Carlesse. O registro da candidatura de Carlesse foi questionado pela coligação “Reconstruindo o Tocantins”, da senadora Kátia Abreu, sob alegação de que a coligação de Carlesse, Governo de Atitude, teria protocolado o pedido de registro no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO) fora do horário regulamentar – 19 horas.
Ao fundamentar seu parecer pela manutenção do registro, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou que que, “para modificar a conclusão da Corte de origem [TRE-TO], é necessário, como regra, reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária”. Para o membro do MP Eleitoral, norma local [Resolução do TRE-TO) sem repercussão nacional não abre caso ao entendimento extraordinário [TSE].
Na prática, o Ministério Público Eleitoral deu parecer contrário ao Recurso Especial Eleitoral movido pelos advogados da senadora, isto é, não aceitou os argumentos dos advogados da senadora. “É inadmissível a interposição de Recurso Especial Eleitoral em hipótese de contrariedade a resolução de Corte Regional Eleitoral”, fundamentou o procurador eleitoral.
Confira íntegra da decisão.