O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio das 5ª e 6ª promotorias de Justiça de Araguaína, celebrou, na última sexta-feira,17, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado do Tocantins, para que a Secretaria Estadual de Saúde (SES-TO) providencie a instalação de 10 novos leitos clínicos e 10 novos leitos de UTI Covid-19 no Hospital de Doenças Tropicais de Araguaína (HDTA).
O projeto final para instalação dos novos leitos já foi apresentado pelo HDTA, e as etapas de execução serão acompanhadas pela SES-TO e MPTO.
Conforme previsão original, os recursos para instalação dos novos leitos serão provenientes da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), embora doações não estejam descartadas.
De acordo com o TAC, o Governo do Estado permanece autorizado a contratar leitos na iniciativa privada de Araguaína, porém a continuidade da contratualização será reavaliada após a entrega dos 20 novos leitos pelo HDTA.
O prazo máximo estabelecido para entrega dos novos leitos é dia 27 de agosto, podendo ser antecipado, inclusive por etapas. Conforme consta no TAC, o descumprimento das obrigações assumidas pelo Governo do Estado pode gerar atuação judicial do MPTO.
O TAC é assinado pelo procurador-geral do Estado, Nivair Vieira Borges, pelo secretário estadual de Saúde, Edgar Tolini, e pelos promotores de Justiça Leonardo Olhê Blanck, Tarso Rizo Oliveira Ribeiro e Saulo Vinhal.
Fonte: Ascom MPTO