Um homem de 32 anos foi indiciado pela Polícia Civil nesta terça-feira, 02, em Palmas, pela prática de promover publicidade de produtos nocivos à saúde pública. As investigações da 2ª Delegacia Especializada de Repressão às Infrações de Menor Potencial Ofensivo (DEIMPO – Palmas) concluíram que o suspeito utilizava de uma rede social, com aproximadamente 20 mil seguidores, para anunciar cigarros eletrônicos aos seguidores.
De acordo com o delegado da 2ª DEIMPO, Ibanez Ayres, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.
“O homem confessou ter anunciado em suas redes sociais e comercializado os dispositivos eletrônicos sem nota fiscal e sem autorização legal. A Polícia Civil alerta que a divulgação de produtos nocivos à Saúde Pública acarreta em crime e o anunciante, além de responder criminalmente, pode ser impedido de exercer atividade econômica”, informou.
Pena e denúncias
De acordo com a Lei 8.078/1990, e seu art. 68 – a conduta de promover publicidade capaz de induzir consumidor a se comportar de forma prejudicial a sua saúde ou segurança é punível com a pena de detenção de seis meses a dois anos.
O Delegado Ibanez Ayres acrescenta que a 2ª DEIMPO possui rede social e Whatsapp com número 63-3571-8266 como canal de denúncias de crimes, mesmo que de forma anônima.