Ana Negreiros – Gazeta do Cerrado
De um lado, delegados de Polícia do Tocantins. Do outro, o Governo do Estado. Eis o cenário do impasse que já fez até aniversário. O motivo: investigação da administração pública estadual. Para alguns, “má conduta dos delegados”. Para outros, “interferência na Polícia Civil”. Agora, um novo capítulo desta novela tocantinense está começando. É que o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) vai investigar se houve ilegalidades nas sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares instaurados contra cinco delegados , acusados de violar o Manual de Procedimentos da Polícia Judiciária.
O ICP – Inquérito Civil Público foi instaurado ontem, 15/6. Os membros do Gecp já pediram por meio de ofício ao secretário de Segurança Pública e ao Corregedor-Geral da Polícia Civil a cópia do relatório pormenorizado dos procedimentos existentes contra os delegados acusados de violar os decretos nº 5.918, de 15 de março de 2019, e nº 5.979, de 12 de agosto de 2019, que norteiam o Manual de Procedimentos da Polícia e o Regimento Interno da Segurança Pública. Foi solicitado ainda que seja especificado o nome do investigado, objeto, motivos de fato e de direito sob que estão fundados, fase de tramitação e penalidades. O Governo do Tocantins terá dez dias para encaminhar a documentação ao MPTO.
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Segundo o MPTO, um dos pontos que está sendo investigado pelo Gecp é o fato de que “os delegados de polícia poderiam ser penalizados por manifestarem opiniões e ideias em redes sociais”, bem como, “participarem de entrevistas jornalísticas que abordavam a corrupção e peculato nos poderes executivo e legislativo tocantinense”. Os casos citados eram vistos como “cometimento de supostas infrações”
Ainda conforme o MPTO, o “Gecep aponta que os procedimentos em desfavor dos delegados pode caracterizar-se como assédio moral, com a finalidade de impedi-los de cumprir suas obrigações na apuração de eventuais ilícitos”.
Os promotores de Justiça que estão assinando o Inquérito Civil Público são Adailton Saraiva Silva, João Edson de Souza e Rui Gomes Pereira da Silva Neto, membros titulares do Gecep.
Infração disciplinar
Posicionando-se por meio de nota, o Governo do Tocantins representado pela Secretaria de Segurança Pública informou que “todos os procedimentos realizados observam rigorosamente a legislação e atos normativos que os disciplinam”. Falou também que ainda não foi oficiada e que prestará as informações solicitadas. Além disso, a nota “esclarece” que a Corregedoria tem o “dever de investigar todo e qualquer fato que configure, em tese, infração disciplinar”. Confira abaixo a nota completa
Veja íntegra da nota:
NOTA À IMPRENSA
VEÍCULO: Gazeta do cerrado
DATA: 16.06.2020
A Secretaria da Segurança Pública informa que, tão logo seja oficiada, prestará as informações solicitadas.
Por sua vez, a Corregedoria-Geral da Segurança Pública esclarece que tem dever de investigar todo e qualquer fato que configure, em tese, infração disciplinar, por força do artigo 45, inciso VIII do Regimento Interno da SSP/TO.
Ressalta que não se trata de ato discricionário. Informa que, chegando ao conhecimento da Corregedoria-Geral notícia de fato que supostamente configure infração administrativa, é caminho obrigatório a instauração do devido procedimento. Todos os procedimentos realizados observam rigorosamente a legislação e atos normativos que os disciplinam.