Maria José Cotrim
Mais um impasse de ordem financeira se instala no Tocantins: a impossibilidade do Estado de conseguir pagar o repasse de duodécimo para o Tribunal de Justiça do Tocantins. O órgão ingressou com uma ação com pedido de liminar no STF para que o governo faça o repasse atrasado.
O pedido de Ordem Liminar, impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Tribunal de Justiça visa obrigar o Estado a repassar os passivos dos duodécimos atrasados no valor de R$ 119.796 milhões (janeiro a novembro de 2018), mais R$ 44.387 milhões referentes ao mês de dezembro, totalizando um repasse de R$ 164.183 milhões. O TJ alega que a situação financeira do poder é periclitante com risco real de não haver recursos para pagar a folha de dezembro e ainda o 13º dos servidores. o processo está sob relatoria do ministro do STF, Luiz Fux e assim que o Estado for notificado, irá recorrer.
Caso haja um julgamento favorável ao TJ/TO, o Governo alega que sofrerá severas consequências financeiras, como a falta de recursos para fazer o pagamento dos servidores do Governo, falta de recursos para repasses dos demais poderes, além de falta de materiais administrativos e também para áreas como a Saúde, Educação e Segurança Pública.
O Estado terá creditado na sua conta este fim de mês o valor de R$ 79 milhões do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal [FPE], que será destinado para pagamento dos servidores. Valor que não daria, ao menos, para cobrir o que o TJ/TO está cobrando o Governo na Justiça.
Demonstrativo de arrecadação publicado no Diário Oficial desta sexta-feira comprova a frustração de receita de mais de R$ 321 milhões em relação ao que foi projetado no orçamento.
Efeito da instabilidade
Apesar de ainda não ter sido notificado pela Justiça quanto ao processo, o Estado lembra que o Tocantins passou neste ano de 2018 por uma grande crise financeira e política que resultou na cassação do ex-governador Marcelo Miranda, na realização de uma eleição suplementar no mês de junho e outra eleição no mês de outubro.
Os efeitos provocados pelas instabilidades resultaram em uma grande frustração de receitas para os cofres públicos do Estado. Conforme números da Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento, até o mês de novembro, o Governo teve uma arrecadação inferior de mais de R$ 321 milhões em relação a que foi projetada para o mesmo período.
Veja a íntegra da ação do TJ: peca_1_AO_2412