O Ministério Público do Tocantins (MPTO) está apurando, por meio de inquérito civil público, possíveis irregularidades na contratação da empresa Atlântico Transportes Ltda. pelo Estado do Tocantins para a prestação do serviço de transporte escolar. O contrato, no valor de R$ 4.272.757,24, foi firmado mediante declaração de dispensa de licitação, sob a justificativa de que a contratação ocorreria em caráter emergencial.
O inquérito civil público é conduzido pelo promotor de Justiça Edson Azambuja. A investigação parte do princípio de que o serviço de transporte escolar pode e deve ser programado pela administração pública, devendo, assim, as contratações da área ocorrer mediante a regra do processo licitatório.
O promotor de Justiça também acrescenta que a contratação sem observância do processo licitatório é admitida por lei somente em hipóteses muito específicas, que devem ser interpretadas restritivamente pelo administrador público.
A contratação mediante licitação, ainda de acordo com o promotor de Justiça, visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, enquanto a contratação direta de empresa prestadora de serviço, quando não está caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pode gerar lesão ao erário.
O contrato com a empresa Atlântico Transportes Ltda. foi intermediado pela Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, tendo sido assinado em 21 de fevereiro de 2020.
A referida contratação já vinha sendo apurada pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, por meio de notícia de fato instaurada em 3 de abril. Diante dos fatos observados, a notícia de fato foi convertida em inquérito civil público em 7 de abril, para a continuidade das investigações.
O que diz a secretaria?
A Gazeta solicitou informações á Seduc sobre o contrato. Veja o que diz a pasta sobre o assunto:
NOTA
Assunto: Transporte Escolar
Sobre o transporte escolar dos estudantes da rede estadual, a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes informa que a empresa Atlântico Transportes foi contratada para a execução do serviço emergencial, visto que a empresa anterior já estava prestando serviço por força de liminar e teve o contrato encerrado no dia 23 de fevereiro de 2020.
Menos de 30 dias antes do vencimento do contrato (em 31/01/2020) e três dias antes do início do semestre letivo, a referida empresa havia comunicado à Seduc a paralisação abrupta do transporte dos alunos, só retomando após ser obrigada por decisão judicial, levando em conta o caráter essencial do serviço prestado.
Diante da insegurança provocada por esta paralisação, seguida do encerramento do contrato, a Secretaria deu início a um processo de contratação emergencial para efetuar o serviço até a conclusão do novo processo licitatório, que se encontra em andamento. Na oportunidade, cumprindo o que determina a legislação vigente, foram enviadas solicitações de cotações para diversas empresas, com sede no Tocantins e fora do Estado. As empresas interessadas manifestaram-se, e a de menor valor foi contratada, no caso, a Atlântico Transportes.
Quanto ao novo processo licitatório, informa que foi iniciado em novembro de 2019, tendo o edital sido publicado em janeiro de 2020. Tal edital, porém, foi suspenso por recomendação dos órgãos de controle externo para ajustes e adequações. Este será republicado nos próximos 15 dias, atendendo às recomendações.