Os estudantes que cumprem algum tipo de restrição de liberdade têm até esta sexta-feira, 21, para se inscrever no Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL). As inscrições devem ser feitas no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) pelos responsáveis pedagógicos das unidades de ensino que funcionam dentro das unidades prisionais e socioeducativas.
Com a nota do Enem, os estudantes privados de liberdade podem obter a certificação de conclusão do ensino médio, além de disputar vagas em universidades públicas e privadas, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), e participar do Programa Universidade para Todos (Prouni). Conforme a Lei de Execução Penal, a cada 12 horas estudadas, enquanto privado de liberdade, o detento ou reeducando tem direito a um dia de redução da pena.
De acordo com a gerente da Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), Nelziré Venâncio da Fonseca, para cursar o ensino superior, os estudantes dependem de autorização judicial. “A Lei de Execução Penal garante esse direito ao reeducando e ao preso que esteja cumprindo liberdade condicional no regime semiaberto. Porém, para fazer o curso universitário, ele precisa pedir autorização à Vara de Execuções e sai do presídio somente para frequentar as aulas, devendo retornar todos os dias após o término das atividades”, esclarece.
Provas
As provas do Enem para os candidatos privados de liberdade serão aplicadas nos dias 6 e 7 de dezembro seguindo os mesmos moldes do Enem regular. Os estudantes farão o exame dentro das unidades prisionais ou socioeducativas, a partir das 13h30.
No primeiro dia, os candidatos farão as provas de ciências humanas e ciências da natureza, com duração de 4 horas e 30 minutos. No segundo dia, responderão às avaliações das áreas de linguagens, matemática, além da prova de redação, com duração de 5 horas e 30 minutos.
Educação prisional
No Tocantins, a educação prisional é ofertada pelo Governo do Estado, por meio da Seduc, em parceria com a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju).
Em todo o Estado, mais de 2 mil pessoas privadas de liberdade e jovens em ressocialização são atendidas em 14 unidades de ensino regular, instaladas nas prisões e no sistema socioeducativo do Tocantins. Os estudantes têm acesso aos materiais didáticos, pedagógicos e alimentação escolar.
De acordo com a Seciju, das 41 unidades prisionais mantidas no Estado, 36 aderiram ao Enem PPL, elevando a taxa de adesão de 12% em 2015, para quase 90% em 2016.
Fonte: Secretaria da Educação, Juventude e Esportes