Heno Rodrigues – Foto: Divulgação
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) negou mais uma liminar ao ex-prefeito de Formoso do Araguaia, Heno Rodrigues, que buscava reverter sua cassação pela Câmara Municipal. A decisão reforça o entendimento de que o Judiciário não deve reexaminar decisões políticas tomadas pelo Legislativo, desde que os procedimentos formais sejam respeitados.
Heno Rodrigues foi cassado pela Câmara Municipal de Formoso do Araguaia em um processo que levantou diversas controvérsias e gerou discussões acaloradas entre seus defensores e opositores. Desde a cassação, Rodrigues tem buscado meios legais para anular a decisão, alegando irregularidades no processo. No entanto, o TJ-TO tem mantido a posição de que a análise dos méritos das decisões políticas cabe exclusivamente ao Legislativo, limitando-se o Judiciário a verificar a regularidade dos procedimentos.
“Tal como consignado pela decisão singular, não cabe ao Judiciário reexaminar decisão política da Câmara de Vereadores, mas apenas a regularidade formal do procedimento que culminou nessas deliberações, sob pena de invadir a competência constitucional atribuída ao Legislativo em afronta ao princípio constitucional da separação de poderes”, afirma a decisão do tribunal.