Medicamento à base de cannabis – Foto – Carduz/Divulgação
Equipe Gazeta do Cerrado
Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOM), desta sexta-feira, 26, a Lei nº 4.162, de 26 de maio de 2023, que permite que o Tocantins distribua medicamentos à base de canabidiol, no Sistema Único de Saúde e em unidades hospitalares privadas credenciadas.
A lei é de autoria do deputado estadual Leo Barbosa e a partir de agora, o Governo do Tocantins começa a instituir políticas públicas para fazer a distribuição da medicação.
Conforme a Lei, o objetivo é diagnosticar os pacientes e promover debates a respeito da medicina canábica.
I – diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento;
II – promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica, através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos
Ainda segundo a Diário Oficial do Estado “A política instituída tem como objetivo adequar a temática do uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública estadual, mediante a realização de estudos e referências internacionais, visando o fornecimento e acesso aos medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, aos pacientes portadores de doenças que comprovadamente o medicamento diminua as consequências clínicas e sociais dessas patologias.
Veja abaixo
