Uma proposta de Emenda à Constituição foi apresentada pelo deputado estadual Jair Farias (MDB) na sessão desta terça-feira, dia 24, propondo a transferência de recursos estaduais aos municípios, mediante emenda à Lei Orçamentária Anual, “as chamadas transferências especiais”, assinala o deputado. A PEC acrescenta o artigo 81-A à Constituição Estadual para autorizar a transferência dos recursos.
A proposta sugere que as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos ao Estado e municípios por meio de “transferência especial”.
Os recursos não poderão ser usados para pagamento de pessoal, encargos e dívidas públicas, devendo ser repassados diretamente aos entes beneficiados, independente de celebração de convênio.
Pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital, ou seja, investimentos no atendimento à saúde, educação, social, infraestrutura, gerando emprego e renda nas diversas regiões, a fim de melhor atender a sociedade. A proposta permite que 30% dos recursos possam ser utilizados em custeio.
A lei deverá vigorar a partir de 2022 e estabelece ainda que 60% das transferências especiais realizadas do primeiro ano da vigência da emenda constitucional sejam executadas até o mês de junho.
Segundo o deputado Jair Farias, essa modalidade já foi adotada pelo Congresso Nacional. “Nós achamos que é de grande valia para desburocratizar as ações de governo e que também os prefeitos possam acesso, mais rápido possível, às obras de interesse da comunidade e com isso trazer melhorias na qualidade de vida do povo, mais segurança e mais agilidade” A PEC tem a assinatura dos 24 deputados da Casa.