A lei de Abuso de Autoridade, que teve 18 vetos derrubados nesta semana pelo Congresso Nacional, segue gerando polêmicas. Neste domingo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nova lei. Para os juízes, não é possível que um magistrado aja com independência se a lei continuar em vigor.
Para a associação, diversos artigos atingem a independência do Poder Judiciário. “A lei atinge frontalmente a liberdade de julgar e rompe o pacto federativo, reduzindo sobremodo a atuação do Poder Judiciário, em especial no combate à corrupção, pois criminaliza a própria atividade de julgar, núcleo intocável em Estado Democrático de Direito”, afirmou a AMB em nota.
Para os juízes a matéria tem como propósito amordaçar a magistratura brasileira. “Nítido o propósito de amordaçar a magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição do País. A questão agora está no STF, a quem compete extirpar do sistema jurídico, as leis ou os artigos de leis inconstitucionais”, afirmou.
Na ADI, os magistrados afirmam que se a lei continuar em vigor, ela poderá transformar juízes em criminosos. “A possibilidade, porém, de que por meio de provas indiciárias — válidas no processo penal — vir um magistrado a ter sua conduta qualificada como criminosa, sob a pecha de que teria agido ‘com a finalidade específica de prejudicar outrem’, ou ‘e beneficiar a si mesmo ou terceiro’ ou ainda ‘por mero capricho ou satisfação pessoal’ torna o exercício da jurisdição uma atividade de risco inaceitável em um Estado Democrático de Direito”, afirma o documento impetrado no STF.
Em outro trecho, a associação relembra que a atividade do juiz tende a desagradar um dos lados interessados. “Afinal, sempre que um magistrado profere uma decisão, desagrada pelo menos uma das partes envolvidas no processo e, usualmente passa a ser sofrer toda espécie de ataque”.
Mais adiante, o documento de ADI afirma que mesmo um juiz que agir dentro da legalidade, por desagradar um dos lados, poderá ser constrangido por uma ação na justiça. “E aí, um magistrado que venha a proferir uma decisão, de forma absolutamente isenta e independente, já poderá ser submetido ao constrangimento de uma ação penal, para o fim de se defender, com o risco do afastamento. Deixará de utilizar seu tempo com o exercício da jurisdição para se defender de acusações dos jurisdicionados”.
Segundo o documento, não é possível que um magistrado aja com independência se tiver suas ações analisadas por outro. “Ora, um magistrado não pode, d.v, exercer jurisdição com independência sob o risco de suas decisões (ou a falta delas) virem a ser consideradas como conduta ilícita, antijurídica, típica e, portanto, reprovável, para ficar constantemente submetido a processo penal”.
O documento afirma ainda que a nova lei já está causando prejuízos em diversos processos devido ao medo dos magistrados em aplicar sanções aos réus. “A correta ou incorreta compreensão da nova lei está causando perplexidade no mundo jurídico e principalmente nos agentes públicos que por ela serão alcançados. Já há notícia de decisões deixando de impor bloqueio judicial de valores ou revogando prisões cautelares, sob o fundamento de que há incerteza jurídica sobre o fato de estarem ou não praticando crime de abuso de autoridade”.
Já no final da ADI, a associação afirma que advogados estão ameaçando juízes com base na nova lei. “Há, também, pedidos de advogados contemplando ameaças a magistrados com base na nova lei”.
Veja a íntegra da ADI abaixo:
01-AMB-STF-ADI-LeiAbusoAutoridade – Assinado
Fonte: Congresso em Foco