A juíza titular da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Silvana Maria Parfieniuk, determinou, na tarde desta quarta-feira, 14, o bloqueio judicial do valor de R$ 7.089.516,07, para regularizar o repasse dos valores destinados ao custeio das Unidades de Pronto Atendimento (Upa), de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Segundo a juíza, ao deixar de repassar as verbas para o Município de Palmas fazer a manutenção dos programas do SUS como atendimento básico, a sociedade sofre o risco de ser privada de atendimento, ocasionando graves danos aos cidadãos.
“Diante da urgência da necessidade de custeio das Unidades de Pronto Atendimento – UPA, defiro o pedido formulado, para determinar que seja efetuado o bloqueio do valor de R$ 7.089.516,07 (sete milhões, oitenta e nove mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), via Sistema Bacen Jud, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins, para assegurar o cumprimento da ordem judicial para realização do procedimento cirúrgico”, anotou a magistrada.
Ao final, Silvana Parfieniuk determinou que seja tomada as providências de transferência dos valores a uma conta judicial e que seja cientificado o Ministério Público, o Município de Palmas e o Estado do Estado.