O Tribunal de Justiça do Tocantins negou recurso da Prefeitura de Palmas e manteve a decisão de derrubar o reajuste de 6% no Imposto Predial e Territorial de Palmas (IPTU) para 2017. A Justiça também determinou que a prefeitura emita novos boletos e prorrogue o prazo para o pagamento com desconto. Além disso, aplicou uma multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.
“Infere-se, portanto que está vetado qualquer aumento na cobrança do IPTU referente ao exercício financeiro de 2016”, determinou o desembargador Moura Filho, na noite desta terça-feira (14).
Também em caso de desobediência à determinação, a decisão autorizou a detenção do prefeito Carlos Amastha (PSB), da vice-prefeita Cinthia Ribeiro, do secretário de Finanças, Christian Zini Amorim, e do secretário da Casa Civil, Adir Cardoso Gentil.
A Prefeitura de Palmas disse que apesar de não ter sido notificada vai prorrogar o prazo para pagamento do IPTU a vista com desconto de 30% até o dia 7 de abril; prorrogar igualmente o prazo para pagamento da 1ª parcela do IPTU.
Além de encaminhar instrução ainda nesta terça-feira às instituições bancárias para que promovam o abatimento de 6% em ambas as opções de pagamento (a vista e parcelado). Quem já pagou o imposto com reajsute poderá procurar o Resolve Palmas para restituir o percentual pago. Por fim, disse que vai recorrer da decisão.
Entenda
O próprio Tribunal de Justiça já havia negado um outro pedido da prefeitura para derrubar a resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que suspendeu o aumento de 6% em janeiro deste ano.
A polêmica começou no dia 31 de dezembro de 2016, quando o prefeito da capital, Carlos Amastha (PSB), decidiu publicar no diário oficial o decreto reajustando os valores de acordo com a inflação acumulada em 2014, 2015 e 2016, correspondendo a 25%.
Amastha disse que isso foi necessário já que a Câmara de Vereadores não votou o projeto que atualizava a planta de valores genéricos da cidade, que determina o valor do IPTU.
Diante da ação do TCE e de outros órgãos reguladores o prefeito decidiu publicar um novo decreto, levando em conta apenas a inflação do ano de 2016, os 6% que estão em disputa.
O tribunal ainda assim discordou dos valores e emitiu uma resolução para tentar obrigar a prefeitura a suspender todos os aumentos. A questão foi levada ao Tribunal de Justiça, que ainda vai julgar o caso.