A 1ª Vara Cível de Tocantinópolis ordenou o bloqueio de bens do atual prefeito Fabion Gomes (PL), do ex-prefeito Paulo Gomes (PSD) e do Tocantinópolis Esporte Clube (TEC), em um montante de R$ 5.141.154,17. A decisão foi emitida em dezembro de 2024 e acolhe pedido do Ministério Público Estadual (MPE) em ação por improbidade administrativa.
A ação do MPE questiona transferências financeiras feitas pelo município ao TEC entre os anos de 2009 e 2021. Durante as gestões de Fabion Gomes (2009 a 2016 e 2025) e Paulo Gomes (2017 a 2024), os repasses totalizaram R$ 3.122.831,58 e R$ 2.018.322,59, respectivamente. Segundo o órgão ministerial, os valores foram destinados sem base legal ou convênios que justificassem as transferências.
O MPE destacou ainda que, mesmo após alertas e decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) apontando irregularidades, os repasses continuaram. “Isso demonstra a persistência dos atos ilícitos”, afirmou o juiz Carlos Roberto de Sousa Dutra, que assinou a decisão.
Para garantir o ressarcimento dos cofres públicos, o magistrado determinou a indisponibilidade de bens dos réus. A medida abrange propriedades, contas bancárias e outros ativos financeiros, até o limite de R$ 5.141.154,17.
Além disso, foi ordenado que o município de Tocantinópolis cesse imediatamente qualquer novo repasse ao TEC, sob pena de descumprimento judicial. “Há risco iminente de que a continuidade dos repasses ou a dilapidação do patrimônio dos réus possa comprometer futuros recursos destinados ao ressarcimento do erário”, enfatizou Carlos Roberto.
A decisão de bloqueio é baseada em indícios de improbidade administrativa e dano ao erário. O processo ainda está em fase inicial, e os réus terão oportunidade de apresentar defesa. Caso sejam condenados, poderão ser obrigados a devolver os valores aos cofres públicos, além de enfrentarem sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda dos direitos políticos.
O caso também chama atenção para a fiscalização de recursos públicos destinados a entidades privadas e reforça a necessidade de transparência e legalidade nas transferências realizadas por prefeituras.