O juiz de Direito José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, concedeu liminar, em ação ajuizada pelo SISEPE-TO, determinando que o governador Mauro Carlesse publique Ato de Designação dos Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (IGEPREV). Os conselhos estão sem funcionar desde maio de 2019 por falta da designação dos membros por parte do governador Carlesse.
A decisão determina que a designação dos membros ocorra no prazo máximo de dez dias, garantindo o cumprimento da Lei Estadual 1.940/2008, sob pena de multa diária em caso de descumprimento e demais sanções legais. O juiz José Maria destacou: o perigo de dano, por sua vez, mostra-se patente tendo em vista que há mais de ano o Igeprev encontra-se sem composição dos Conselhos de Administração e Fiscal, os quais são indispensáveis ao funcionamento da autarquia previdenciária estadual, inclusive, para fins de fiscalização.
O SISEPE-TO ingressou com a ação civil pública, no dia 16 de dezembro do ano passado, denunciando que os conselhos não estavam se reunindo por falta da designação do governador, descumprindo a legislação, e destacou que as entidades, que representam os servidores públicos, indicaram os seus membros em abril de 2019. O SISEPE-TO demonstrou à Justiça que enviou ofícios cobrando a designação em maio. Em setembro de 2019, por meio de ofício conjunto os representantes dos servidores públicos voltaram a cobrar a composição dos conselhos. Sem resposta, o SISEPE-TO protocolou a Notificação Extrajudicial nº 42 ao governador Carlesse requerendo o ato de designação dos conselheiros.
“O SISEPE-TO buscou a Justiça para garantir o funcionamento do Igeprev e a e a segurança do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de todos os servidores públicos estaduais do Tocantins. Sem a composição dos conselhos de Administração e Fiscal resta-se impossível fazer a gestão correta do Igeprev. É uma vitória essa decisão e o SISEPE-TO continuará cumprindo o seu papel de defender os interesses dos servidores públicos”, frisa o presidente do Sindicato, Cleiton Pinheiro.
A Gazeta busca ouvir o governo sobre o assunto.
Fonte: Sisepe