Ação foi ajuizada pelo Sintet em 2019, a fim de garantir a valorização dos profissionais da educação assegurando o cumprimento da lei do plano de carreira do magistério municipal
Uma decisão judicial determinou que a Prefeitura de Guaraí deve pagar o reajuste do piso do magistério na carreira dos professores da rede municipal de educação, conforme estabelece a Lei nº 632/2016, que rege o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério Municipal.
Ação judicial promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) foi julgada na 1ª Vara Cível de Guaraí, que proferiu decisão no sentido de reconhecer o direito da categoria de que a gestão municipal é obrigada a promover o pagamento piso observando a carreira do servidor, de modo que o nível e referência devem ser observados pela gestão, reconhecendo, portanto, o reflexo do piso sobre o PCCR.
A prefeitura de Guaraí tem se recusado a dar cumprimento ao plano de cargos e carreira dos professores, aplicando tão somente o reajuste do piso nacional ignorando sua implementação na carreira do magistério.
O Sintet buscou todas as formas resolver o impasse com a Prefeitura através do diálogo, só após todas as negociações frustradas o Sindicato promoveu ação judicial para resguardar o direito da categoria.
A decisão ainda aguarda prazo para recurso, mas a sentença está fundamentada em jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), e condiz com a reivindicação de que os professores possuem direito a receber o piso e ter o reajuste implementado na carreira.
Para o Sintet, a decisão judicial vem respaldar o direito dos professores que há muito lutam por essa reivindicação. “A vinculação do piso na carreira é um instrumento de valorização da carreira profissional e precisa ser respeitado pelos gestores públicos”, disse a presidente do Sintet Regional de Guaraí, Iolanda Bastos. “Esta é uma grande conquista para a categoria. O resultado positivo de nossa luta e que vem para nos ensinar que não podemos deixar de lutar por nossos direitos”, finalizou Iolanda.
O Outro lado
A Gazeta tenta ouvir a prefeitura sobre a decisão. O espaço está aberto para a manifestação da prefeitura.