Por meio do Núcleo Especializado de Questões Étnicas e Combate ao Racismo (Nucora), a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) propôs à Justiça nesta sexta-feira, 14, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para que a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) suspenda o concurso público para o cargo efetivo de professor da Instituição e seja condenada a reabrir o período de inscrições com a reserva de 20% das vagas para pessoas autodeclaradas negras (pretas e pardas).
Na Ação, a Defensoria Pública requer que a Universidade retifique o Edital de abertura nº 1/2022 para a inclusão das cotas raciais, reservando o percentual de 20% das vagas às pessoas autodeclaradas negras e devendo, inclusive, promover a formação de banca de heteroidentificação para que sejam observados os critérios já previstos em legislação federal quanto a essa temática.
“A reserva de 20% das vagas para pretos e pardos em concursos públicos se traduz como um direito fundamental, na medida em que busca promover a igualdade material, efetivando a igualdade de oportunidades no âmbito profissional e reparando distorções históricas e sociais, sendo de extrema importância, portanto, para a construção de uma sociedade mais equânime e justa”, destaca o coordenador do Nucora, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques.
A urgência da ACP se justifica pelo cronograma do citado concurso, que prevê aplicação da prova objetiva neste domingo, 16. “O prosseguimento irregular do aludido concurso público (…) poderá causar insegurança e prejuízo à Administração e a todos os candidatos inscritos no concurso público mencionado”, consta na ACP.
Ampla atuação
O Nucora reitera que a judicialização foi necessária, haja vista que as tratativas extrajudiciais não foram suficientes para que o edital do concurso fosse alterado com antecedência a fim de se promover a inclusão das cotas.
Uma das tratativas extrajudiciais mais recentes é reunião realizada em 16 de março último entre Defensoria Pública e representantes da Unitins, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais. Na ocasião, esteve em pauta a Recomendação do Nucora, expedida ainda em janeiro deste ano, sobre a necessidade de implantação das cotas no concurso da Unitins.