A Justiça decretou a nulidade e suspensão do contrato firmado entre o Departamento de Trânsito (Detran) e a empresa FDL – Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação de Documentos. A instituição ganhou uma concessão de 20 anos para prestar serviços de registros relacionados a veículos.
Conforme o Tribunal de Justiça, a empresa é responsável pelos registros dos contratos de financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor no Tocantins.
A decisão foi tomada pelo juiz Manuel de Faria Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. A suspensão deve ser efetivada no prazo de 20 dias, mesmo que haja recurso.
Contrato
O contrato entre o Detran e a empresa foi firmado em 2010. De acordo com uma ação civil do Ministério Público Estadual (MPE), houve diversos vícios no processo de escolha da empresa e o contrato prevê remuneração de 90% do valor para a empresa e 10% para o estado do Tocantins.
O juiz destacou que os valores fixados para cada parte não foram precedidos de estudo técnico de viabilidade econômica e resultam “em uma participação insignificante da administração nas receitas oriundas do contrato”. Além disso, após 20 anos, os bens materiais e softwares não serviriam mais para a administração pública.
Além disso, o Tribunal de Contas do Tocantins considerou ilegal o edital de licitação que resultou neste contrato.
Fonte: G1 Tocantins