Está em análise nas comissões da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, o Projeto de Lei de autoria do vereador Gel Lino (PDT), que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para empresas e munícipes que promovam instalação de câmeras de monitoramento em frente a seus estabelecimentos e imóveis, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos.
De acordo com o projeto de Gel Lino, o sistema de videomonitoramento particular deverá efetuar a gravação 24 horas por dia, com qualidade que possibilite a identificação e reconhecimento das pessoas por elas captadas, permitindo a gravação em CD/DVD, pen drive, ou dispositivo mais moderno e prático que os vier substituir, a fim de facilitar o acesso aos órgãos autorizados.
Gel Lino explica que as imagens deverão ser armazenadas e disponíveis às autoridades pelo período mínimo de 45 dias. A proposta também prevê que o Poder Executivo deverá conceder incentivos fiscais para desconto no valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido pelas empresas ou desconto no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Assim como desconto no valor IPTU devido pelos proprietários de imóveis privados e comerciantes não sujeitos à tributação do ISS.
“O percentual dos incentivos fiscais e as regiões da cidade que poderão ser favorecidas poderão ser diferenciados e determinados por meio de decreto do Poder Executivo, seja devido à alta taxa de criminalidade ou outro interesse público, embora esteja desde já aprovada, também, a concessão desse benefício, inclusive, aos estabelecimentos e instituições obrigados a instalação do monitoramento por câmeras”, explica o vereador.
Descontos
O percentual de desconto previsto no projeto deverá ser de 10% no IPTU das propriedades prediais quando ocorrer a instalação das câmeras de monitoramento, mediante solicitação e comprovação junto à Secretaria Municipal de Finanças do município.
O desconto ainda poderá ser renovado anualmente, mediante verificação por fiscal municipal ou outro critério razoável a ser estabelecido pela administração, observando a manutenção e correto funcionamento do videomonitoramento, o qual poderá ser fiscalizado a qualquer tempo e, observada a razoabilidade, verificado quantas vezes forem necessárias.
O vereador Gel Lino disse ainda que a fiscalização do correto funcionamento dos equipamentos será periódica, e a cargo da Prefeitura de Lagoa da Confusão, podendo ser realizada em conjunto com a Polícia Civil ou Policia Militar e Guarda Municipal.
Justificativa
Gel Lino argumenta que a instalação de Câmeras de monitoramento vão inibir consideravelmente condutas criminosas e danos ao patrimônio público e privado, facilitando o trabalho de caráter ostensivo da Polícia Militar, além de possibilitar a Polícia Civil e a Guarda Municipal a identificarem de forma eficaz os autores de ilícitos. “Inclusive, como se possibilita na questão de acidentes de trânsito, onde por meio de filmagens realizadas por um estabelecimento comercial ou residencial se chegar ao autor de um atropelamento que se evadira do local”, enfatiza o parlamentar.