O juiz da 1ª Vara Cível de Cristalândia, Wellington Magalhães, julgou nesta quarta-feira, 13, o mandado de segurança impetrado pelo prefeito de Lagoa da Confusão, Nelsinho Moreira (PRB), que trata da Comissão Especial de Inquérito – CEI.
Na decisão, o magistrado extinguiu o processo da CEI na Câmara Municipal de Lagoa da Confusão e condenou o presidente da Casa de Leis, Luiz Edvaldo Coelho dos Santos, e a presidente da Comissão Processante, Geianny de Souza Sá, a arcarem com as custas processais.
O prefeito Nelsinho Moreira comemorou a decisão. “Durante o processo, me mantive tranquilo, com a cabeça erguida e confiante. Nunca me esquivei dos questionamentos, sempre estive aberto para os devidos esclarecimentos. Agradeço o apoio das pessoas que confiaram em mim, em nossa gestão.”
*Entenda o caso*
A referida CEI foi instaurada pelos vereadores contra o prefeito Nelsinho Moreira (PRB), em outubro de 2018, para apurar a contratação de serviços advocatícios pelo executivo municipal.
A ação apresentava mais de 10 ilegalidades cometidas pelos vereadores, durante o processo de instalação da comissão. Entre elas, a forma atropelada da criação da mesma em não respeitar a proporcionalidade de membros e não apresentar parecer da Comissão de Constituição, Redação e Justiça.