Em sessão solene que acontecerá hoje, às 15h30, o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional(EC) 115, que altera a Constituição de 1988 e inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais de todos os brasileiros. A PEC – Proposta de Emenda Constitucional número 17 é de autoria do senador Eduardo Gomes, MDB/TO.
“Hoje é um dia histórico para o parlamento e principalmente para mim que vejo uma Emenda de minha autoria, com essa importância, ser promulgada. A partir de hoje, todos os brasileiros terão garantidos os seus direitos à proteção de seus dados pessoais e ao seu processamento, o que impactará fortemente do dia-a-dia de todos. Muito me orgulha, como bem disse a nobre senadora Simone Tebet, relatora da proposta, ver “esculpida em pedra” esse novo direito. É nosso legado à geração atual e às que virão”, declarou o senador e líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes.