A Lei n° 3.779/21 é de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro. A parlamentar é autora de diversas leis que asseguram direitos do consumidor no Tocantins.
Nesta quarta-feira, 15, é celebrado o Dia do Cliente. Na data, a deputada estadual Luana Ribeiro (PSDB), atuante na defesa dos direitos do consumidor, relembra leis de sua autoria que asseguram os direitos dos consumidores tocantinenses como a lei que proíbe a cobrança de valor mínimo nas compras no cartão de crédito e débito.
A Lei n° 3.779/21 veda a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais do Tocantins e o descumprimento sujeita ao infrator o pagamento de multa. A prática é considerada um ato abusivo pelo Código de Defesa do Consumidor.
Para a deputada, a lei garante o direito de escolha do consumidor no ato da compra. “Os estabelecimentos comerciais acabam exigindo que seja feita a compra a partir de um valor mínimo e isso muitas vezes gera um desconforto para o consumidor. A Lei vem para proibir ações como essa e também para garantir que o consumidor pague o valor da compra do produto, sem adicionais”, explicou a deputada.
Confira abaixo outras leis que asseguram o direito do consumidor que são de autoria da deputada Luana Ribeiro.
Água Filtrada
A Lei n° 3.133/16 obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada de forma gratuita aos clientes e os estabelecimentos devem afixar cartazes informando sobre a gratuidade de agua potável filtrada disponível no local.
Combustível
Já a Lei n° 3561/20 estabelece medidas de proteção ao consumidor quanto à compra de combustível, estabelecendo que a divulgação seja feita de forma clara, que diferencie preços de pagamento à vista dos preços para pagamento a prazo.
Estacionamento
Por fim, a Lei n° 3.708/20 dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou em cupons, em estabelecimentos comerciais ou estacionamentos privativos da frase: não nos responsabilizamos por danos materiais ou objetos deixados no interior do veículo.
Foto: Dicom Aleto