Lucas Eurilio/Repórter Gazeta do Cerrado
Uma lei que proíbe a cobrança da taxa de religação para os serviços de restabelecimento de água e energia foi aprovada em Palmas. De acordo com as informações da Câmara Municipal de Vereadores, a aprovação do projeto foi baseada no Código de Defesa do Consumidor. Projeto segue agora para sanção da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB).
O criador do projeto, vereador Diogo Fernandes (PSD) disse que a cobrança dessa taxa serve apenas para aumentar os lucros da concessionária. “É preciso estabelecer um equilíbrio entre empresas fornecedoras e consumidores através de uma legislação”.
Além disso, o projeto de lei se baseou no Código de Defesa do Consumidor que diz que a cobrança da taxa é ilegal, uma vez que o consumidor já teria pago o saldo devedor com a inclusão de juros. Logo, não se faz necessário o pagamento de uma nova taxa.
Após sancionada, a concessionária que descumprir a lei, como primeira punição as concessionárias receberão uma advertência. Se reincidente, poderão ter que pagar uma multa de R$ 5 mil. Caso haja uma terceira ocasião, a multa sobe para R$ 10 mil.