O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu das mãos do secretário-geral da Presidência da República, ministro Jorge Oliveira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um novo marco legal para a administração pública brasileira. A proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso por Jair Bolsonaro prevê mudanças no serviço público civil nos três Poderes de todos os entes federativos e no Ministério Público, mas elas serão válidas apenas para futuros servidores. Membros de Poder — como juízes, promotores e políticos — e militares ficarão de fora.
Essa foi a primeira parte da reforma. Outras medidas legislativas complementares deverão ser apresentadas posteriormente. Rodrigo Maia afirmou que as mudanças vão permitir que o Estado brasileiro reduza desigualdades e garanta um serviço público de qualidade. Ele ressaltou a retomada da agenda de reformas pelo Legislativo — com a tributária, na comissão mista do Congresso Nacional; a administrativa, na Câmara; e a do pacto federativo, que cria gatilhos fiscais, no Senado.
— Tenho certeza que nosso tempo é curto, principalmente para a PEC Emergencial, que vai gerar as condições para que a gente possa ter espaço para investimentos e programas sociais para milhões de vulneráveis no pós-pandemia — declarou ele.
O líder no Congresso Nacional, Eduardo Gomes afirmou: “Tenho certeza que fica na história a sua determinação quanto da reforma da previdência momentos importes de apoio aos municípios e Estados brasileiros, e a reforma administrativa moderniza o Estado sem retirar direitos de atuais funcionários públicos, mas dando ao cidadão brasileiro a opção de servir ou não ao serviço público. E àquele que trabalha no mercado aberto, o trabalhador brasileiro, empresário também sabe que vai receber mão de obra boa”, disse.
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), reforçou que a reforma é válida para os novos servidores que entrarão no serviço público. Segundo ele, com essa iniciativa o governo sinaliza rigor fiscal e respeito ao teto de gastos.
— Estamos dando um passo importante para o futuro do Brasil. Esse modelo permitirá a meritocracia — disse Barros.
O ministro Jorge Oliveira afirmou que a proposta vai permitir que o Estado preste um melhor serviço a toda a população. Oliveira também destacou que o Legislativo poderá aperfeiçoar o texto.
— Deputados e senadores poderão entregar aquilo que o povo brasileiro espera: um Estado mais eficiente, com um serviço de mais qualidade para a sociedade — destacou o ministro.
A PEC da reforma administrativa vai ser apreciada primeiramente na Câmara dos Deputados; depois seguirá para análise no Senado.
