O ex-presidente Lula vai utilizar a criação do juiz de garantias aprovada no pacote anticrime, em uma ação movida na Organização das Nações Unidas (ONU), contra a atuação do ex-juiz e ministro da Justiça, Sergio Moro.
A defesa de Lula vai defender que, ao sancionar a medida, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) reconheceu que o Brasil está inadimplente com tratados internacionais, e isso daria força ao argumento de que o ex-presidente foi julgado com parcialidade. As informações são do Painel, da Folha de S.Paulo.
Em 2016, a ausência do juiz de garantias foi trazida pelos advogados de Lula em uma das primeiras manifestações feitas ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, onde tramita a ação. Na época, a inexistência da figura jurídica foi tratada como uma “anomalia da lei brasileira”. “A maioria das jurisdições separa a fase de investigação da fase de julgamento, mas o Brasil não”, afirmava.
Quatro anos depois, a defesa do ex-presidente pretende utilizar o projeto que teve como base proposições sugeridas pelo ministro Moro contra ele. O trecho que cria o juiz de garantias, no entanto, não contou com a anuência do ex-juiz, que se posicionou contra a divisão do processo.
Apesar disso, o presidente Bolsonaro sancionou a medida, alegando que não poderia “sempre dizer não ao Parlamento”.
Com as mudanças previstas no pacote, cada processo penal deve ser acompanhado por dois juízes: um na fase das investigações criminais e outro no prosseguimento da apuração e na sentença. Atualmente, o mesmo magistrado é responsável pelos dois procedimentos.
Fonte: Congresso em Foco